Seção I ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Vê-se, pois, que o contrato de arrendamento mercantil não comporta a estipulação de juros remuneratórios, haja vista que o valor das parcelas não compreendem aquela vantagem, mas sim o custo efetivo NR.PROCESSO: 0439679.27.2010.8.09.0175 PODER JUDICIÁRIO total da operação, figuras jurídicas inconfundíveis,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1257 1443 575.01.2012.004745-6/000000-000 - nº ordem 1887/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - MARTA MARIA GONÇALVES GAINO X SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - Fls. 50 - Vistos. Fls. 48/49: Em complementação à decisão proferida às fls. 45, determino que a reque

Seção I ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 Entrementes, sabe-se que o custo efetivo total – CET, com caráter informativo, não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, porquanto engloba todos os encargos e despesas incidentes na operação contratada, os quais são aferidos individualmente. A propósito: NR.PROCESSO: 0283672.15.2015.8.09.0051 No apelo, diz o recorrente que “a cobrança da taxa de cus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1364 1399 (fls. 18/22). Nenhuma ilegalidade há que ser reconhecida. “JUROS - Contrato bancário - Anatocismo - Admissibilidade - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001) que admite a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários - Embargos rejeitados. JUROS - Cédula de

Diário da Justiça ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 137 de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, te

Diário da Justiça ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO pela formação do valor do débito, dividido pelas parcelas contratadas. Há por óbvio incidência de capitalização mensal aos juros aplicados ao contrato, dentre outros encargos, de modo que o valor da prestação cobrada, diz respeito ao custo efetivo total que compreende também na formação de seu preço, as tarifas cobradas, período de carência e a capitalização utilizada. A calculadora do cidadão não serve de efetiva impugnação aos contratos ban

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 24/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4901 1001 do CPC. Se existentes, promovam-se os levantamentos das constrições ordenadas pelo juízo. Custas, pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado nesta oportunidade, em decorrência da preclusão lógica. Oportunamente, arquivem-se com as anotações necessárias. Processo 0804459-13

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3617 1953 Nº 1000751-66.2020.8.26.0390/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Nova Granada - Embargte: Silvio Luis Gauy - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Roberto Maia

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3601 3021 Nº 1022399-53.2021.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wellington Brito Carlos (Justiça Gratuita) - Apelado: Cred - System Administradora de Cartões de Crédito Lt

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2124 891 indeferida às fls.28/29. Contestação às fls. 41 e seguintes. A questão comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de processo Civil de 2015.DECIDO.Preliminarmente, afasto a alegação de inépcia da inicial, pois a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 12.873, de