Diário da Justiça ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6963/2020 - Sexta-feira, 7 de Agosto de 2020 2861 para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.¿ Na espécie vertente, há expressa pactuaç¿o de capitalizaç¿o composta dos juros. Segundo se dessume da leitura do item 05 do preâmbulo c/c cláusula de n. 03 do contrato juntado às fls. 35/36, a taxa de juros anual estipulada (30,97%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,27%). III. Comiss¿o de permanência ¿ Súmula 472 do STJ A r

Diário da Justiça ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

2765 TJPA - DI�RIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6882/2020 - Quinta-feira, 23 de Abril de 2020 A quest¿o n¿o comporta mais discuss¿o, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento segundo o qual: ¿¿É permitida a capitalizaç¿o de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituiç¿es integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-

Diário da Justiça ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6723/2019 - Segunda-feira, 19 de Agosto de 2019 2024 DJe 10/03/2009 - RSSTJ vol. 34 p. 216 - RSSTJ vol. 35 p. 48) No caso em análise, o autor n¿o informou a taxa média de mercado. Todavia, pugnou pela aplicaç¿o de 1%, ou seja, apenas 0,46% abaixo do pactuado (fls. 89/90). Assim, aplica-se o entendimento do STJ de que ¿¿Os juros remuneratórios n¿o s¿o abusivos se n¿o superam, substancialmente, a taxa média de mercado na praça da contrataç�

Diário da Justiça ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7407/2022 - Sexta-feira, 8 de Julho de 2022 216 Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 382, verbis: ¿¿A estipulaç¿o de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, n¿o indica abusividade.¿¿ Por ocasi¿o do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530, assentou o STJ a seguinte posiç¿o: ¿¿I - JULGAMENTO DAS QUEST¿ES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇ¿O 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS - a)

Diário da Justiça ● 24/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7397/2022 - Sexta-feira, 24 de Junho de 2022 330 Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 382, verbis: ¿¿A estipulaç¿o de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, n¿o indica abusividade.¿¿ Por ocasi¿o do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530, assentou o STJ a seguinte posiç¿o: ¿¿I - JULGAMENTO DAS QUEST¿ES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇ¿O 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS - a)

Diário da Justiça ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7351/2022 - Quarta-feira, 13 de Abril de 2022 567 limitaç¿o dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulaç¿o de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, n¿o indica abusividade; c) S¿o inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposiç¿es do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revis¿o das taxas de juros remuneratórios

Diário da Justiça ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6847/2020 - Terça-feira, 3 de Março de 2020 2098 ¿¿A alegaç¿o de abusividade, visando à limitaç¿o da taxa de juros, deve ser medida com base na composiç¿o do sistema financeiro e dos diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado (custo de captaç¿o, a taxa de risco, custos administrativos e tributários) e o lucro do banco, sendo cabível somente diante de uma demonstraç¿o cabal da excessividade do lucro da intermediaç¿o fi

Diário da Justiça ● 24/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7397/2022 - Sexta-feira, 24 de Junho de 2022 327 Por ocasi¿o do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530, assentou o STJ a seguinte posiç¿o: ¿¿I - JULGAMENTO DAS QUEST¿ES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇ¿O 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS - a) As instituiç¿es financeiras n¿o se sujeitam à limitaç¿o dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulaç¿o de juros remu