168 resultados encontrados para respeito da imputabilidade - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.173 - Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 1864 Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000629-66.2022.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: JOSE ROBERIO SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedi
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 VITIMA ADV ACUS : ANA RODRIGUES NEVES : 50121 GO - WANDERLEY DIAS DA CRUZ 24277 GO - ANTONIO CARLOS ALVES DESPACHO : AUTOS 1256/18 (2018.0095.0068) AC DESPACHO ANTES DE ANALISAR A RE SPOSTA A ACUSACAO DE FLS. 38/48 E, DIANTE A ALEGACAO DE DEFESA AC ERCA DA EMBRIAGUEZ PATOLOGICA DE MANOEL LIMA CORDEIRO, INTIME-SE O ADVOGADO DO ACUSADO, DR. ANTONIO CARLOS ALVES OAB/GO N 2
INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. NÃO CARACTERIZADA A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ARBITRARIEDADE. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O Incidente de Insanidade Mental não pode ser objeto de determinação de instauração na via estreita do Habeas Corpus, salvo manifesta arbitrariedade na denegação da realização da perícia. (Prece
SEPÚLVEDA PERTENCE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2000, DJe 16/02/2001). 2. A Insanidade Mental que legitima o deferimento da instauração do incidente reclama comprovação que induza à dúvida a respeito da imputabilidade pessoal do acusado, na forma do art. 156 do CPP, verbis: Art. 156. Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, será êle submetido a perícia médica. 3. A doutrina do tema assenta, verbis: (...) o
capaz de colocar em xeque a capacidade de autodeterminação do acusado (imputabilidade, portanto). 3. No caso, o pedido de instauração do incidente foi indeferido ante a constatação de que o paciente, no momento da prisão, desenvolvia normalmente suas atividades laborais e de que nem sequer havia relatos de surtos paranóicos ou psicóticos, assim como nada se sabe sobre dependência química dele, paciente, ou quanto à precedência de tratamento médico do gênero. 4. Ordem denegada.Proc
FUX Sigla do órgão STF Decisão A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 5.4.2011. Descrição - Acórdãos citados: RHC 80546, HC 88177. Número de páginas: 15. Análise: 03/05/2011, KBP. Revisão: 03/05/2011, SEV. DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA: RS - RIO GRANDE DO SUL EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR HIERÁRQUICO. ART. 157 DO CÓDIGO PENAL MILITA
Disponibilização: segunda-feira, 9 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3336 2204 firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a conces
SOMENTE EM FASE RECURSAL E COM BASE NA NOTÍCIA DE INTERNAÇÃO. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. NÃO CARACTERIZADA A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ARBITRARIEDADE. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O Incidente de Insanidade Mental não pode ser objeto de determinação de instauração na via estreita do Habeas Corpus, salvo manifesta
estavam no interior de um veículo que havia sofrido um acidente no km 417, da BR-285, em Panambi/RS, valendo-se para isto das facilidades proporcionadas pela sua condição de funcionário público.Pois bem. Após o recebimento da denúncia (observando-se os ditames dos artigos 513 e 514 do CPB) e o afastamento da absolvição sumária, foram expedidas deprecatas para oitiva das testemunhas da acusação e defesa, restando pendente somente o testemunho de João Mauricio Zancan, arrolado pela de
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.065 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de março de 2022 Cad 2/ Página 4742 QUESTÃO DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU - EXISTÊNCIA DE INCIDENTE CONCLUSIVO A RESPEITO DA IMPUTABILIDADE JÁ TRANSITADO EM JULGADO - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. - De acordo com precedentes deste Tribunal, a decisão que indefere a instauração de incidente de insanidade mental não desafia recurso de apelação, eis que não possui força definitiva ou encerra qual