12 resultados encontrados para respeito do exerc - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 L: ARTIGO 157, CAPUT, DO CPB INICIADA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ CIE NTIFICOU O CUSTODIADO SOBRE AS FINALIDADES DA AUDIENCIA DA CUSTOD IA, BEM COMO, A PESSOA APRESENTADA FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA O BRIGADA A RESPONDER AS PERGUNTAS QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES NOS MOLDES DA RESOLUCAO