1 resultados encontrados para respeito do valor. fixa - data: 24/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 II E CPC/2015, ART. 528, 3). DE OUTRO LADO, SABE-SE, A PERMISSAO DA DECRETACAO DA PRISAO DO DEVEDOR ALIMENTAR FICA CONDICIONADA A VERIFICACAO, PELO MAGISTRADO, DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO ALIMENTANTE E, COMO E EVIDENTE, DA INEXISTENCIA DE DEMONSTRACAO D O ADIMPLEMENTO. PERCEBA-SE, DE OUTRO LADO, QUE QUALQUER EVENTUAL ALTERACAO DE CONDICAO FINANCEIRA, EM RIGOR, DEV