Judiciário ● 01/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2946/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Abril de 2020 Advogado(a)(s): Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 901 1.SERGIO CARNEIRO ROSI Todavia, a jurisprudência trabalhista, com base no disposto no (MG - 71639) art. 19, §2º, da Lei n.º 8.987/95 e no art. 33, V, da Lei n.º 8.666/93, vem reconhecendo a responsabilidade das empresas Recorrido(a)(s): 1.LUCIANO SANTANA DE consorciadas por equiparação ao grupo econômico, MORAES relativamente às obrigaçõe

Judiciário ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 1401 "Posteriormente afirma que os requisitos para configuração de "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO E EMPRESAS empregador e do vínculo empregatício não estão presentes in casu. CONSORCIADAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO. Ausente no instrumento de constituição "Pois bem. do consórcio a responsabilidade entre as consorciadas quanto

Judiciário ● 15/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2893/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020 comprovar o pagamento da Contribuição Previdenciária, conforme 2610 Av. Lalemã Vieira, 647, Esplanada, BOM DESPACHO - MG - Ata de Audiência: CEP: 35600-000 Caso a 1a. reclamada não comprove o cumprimento desta TEL.: (37) 35223370 - e-mail: obrigação as demais reclamadas concordaram em fazer o [email protected] pagamento em substituição, respondendo,

Judiciário ● 18/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1728/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Maio de 2015 1401 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DO CONSÓRCIO: Por outro lado, existem duas hipóteses de solidariedade das Relata o autor que era empregado da primeira reclamada, mas empresas consorciadas: pela Lei 8.666/93, art. 33, V: pretende a condenação solidária do segundo réu, CONSÓRCIO 'responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos SANTA CRUZ TRANSPORTES. prat

Judiciário ● 20/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2252/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9513 reclamadas. O recorrente alega que deve ser reconhecida a responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas (3ª e 4ª), pois as mesmas formaram um Consórcio com as demais reclamadas. Sem razão. A definição de consórcio encontra-se no art. 278 da Lei nº MÉRITO 6.404/1976 que assim dispõe: "Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o m

Judiciário ● 18/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3331/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 1522 Malgrado o exame mais pormenorizado da tese defensiva do restrita às obrigações decorrentes do próprio contrato, não se consórcio, primordialmente pela negativa da responsabilidade estendendo às obrigações assumidas individualmente por cada vindicada, é certo que, revendo posicionamento em tempos mais empresa.” - grifos meus remotos adotado (vide sente

Judiciário ● 04/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

1847/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2015 exequente, ambas empresas formam um Grupo Econômico entre si. 249 econômico. Para tal assertiva, o exequente menciona o Processo nº 50609.000563/2013-50, referente ao RDC Presidencial nº 289/2013- Filio-me a tal entendimento, pois, entendo que o consórcio possui 09 (Edital Licitatório), onde as referidas empresas, mediante a por finalidade a execução de determin

Judiciário ● 16/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3415/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022 RELATÓRIO 670 assim ementado: CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A formação de consórcio entre VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO empresas tem por finalidade a execução de determinado ORDINÁRIO, provenientes da 06ª VARA DO TRABALHO DE empreendimento, respondendo cada uma das consorciadas por FLORIANÓPOLI

Judiciário ● 16/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3415/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022 667 fundamentação: "O consórcio é regido pela Lei nº 6.404/1976, que assim dispõe no art. 278: FUNDAMENTAÇÃO Art. 278 - As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste capítulo. CONHECIMENTO § 1º - O consórcio não tem personalidade jur�

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 805 Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar representação das sociedades consorciadas e taxa de determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. administração, se houver; § 1º O consórcio não te