Seção III ● 21/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1509 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/03/2014 RESSALTO QUE O PARáGRAFO 4º DO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL PREVê QUE “A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTE-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO OCORRER O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRIçãO IMPOSTA” OS SENTENCIADOS RESPONDERAM AO PROCESSO EM LIBERDADE E ASSIM PODERãO RECORRER DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus

Publicações Judiciais ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ILSON, GILBERTO e MAKOTO (somadas) superam 04 (quatro) anos, de modo que fixo-lhes o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, e do art. 111 da Lei de Execução Penal. Deixo de aplicar a detração, visto que os réus responderam ao processo em liberdade (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal). Ao réu ALTAIR foi imposta a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção e, para os réus GILMAR e GILSON, as pen

Caderno único ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de maio de 2015 de polícia, mostrando destemor à lei penal. A gravidade em concreto do delito indica risco à ordem pública. Além disso, a pena aplicada neste momento recomenda o cumprimento em regime inicial semiaberto e a soltura pode frustrar a aplicação da lei penal.Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Concedo o direito aos acusados WESLEY e WENDER de recorrerem em liberdade, uma vez que desta form

Publicações Judiciais ● 16/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

empresa 'VIVO'; 01 Telefone Celular, marca LG, IMEI: 012389-00-412939-4, s/n 010BSFR412939, com chip da empresa 'VIVO'; 01 Motocicleta I/SHINERAY XY 200 III, placas IQZ 6012, cor preta, ano/modelo 2009, com o respectivo CRLV; 01 Aparelho celular marca SANSUNG, modelo SGH-C276L, com chip Vivo nº 89550 65131 00012 81644 10; 01 Aparelho celular marca Motorola, modelo VVBR043N, com chip Vivo nº 89550 65511 10025 77923 11; 01 CRLV nº 7382632467, referente ao veículo marca VW modelo Gol CL, placas

Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3563/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 241 que impede o prosseguimento do contrato de trabalho. Isso porque, quando este esteve em férias, de 04 a 14 nov. 2019; no aludido como cediço, impera na seara trabalhista o princípio da processo, não foi apurado como o dinheiro saiu da agência, mas continuidade da relação de emprego, segundo o qual, via de regra, abastecimento irregular do terminal de autoaten

Caderno único ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de abril de 2019 do quantum sancionatório preconizado, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, o semiaberto (artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal). Pela reincidência, os réus não preenchem os requisitos do artigo 44, do Código Penal, de maneira que deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de direitos. Tampouco preenchem os requisitos para a suspensão condic

Caderno único ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de março de 2016 prestação de serviços à comunidade e outra na modalidade de prestação pecuniária, mediante condições a serem oportunamente estabelecidas pelo MM. Juiz da VEPEMA. Quanto à pena de multa, consoante o teor do art. 99, caput e § 1º, ambos, da Lei 8.666/93, fixo-a em 2% (dois por cento) da quantia relativa ao contrato 31/2008 da Brasiliatur (fl. 99). Disposições finais Incabível a fixação de

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.232 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 1565 8041868-35.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Thifane Caroline Evangelista Da Silva Impetrante: Camila Maria Liborio Machado Paciente: Antonio Carlos Santos De Jesus Advogado: Camila Maria Liborio Machado (OAB:BA30660-A) Advogado: Thifane Caroline Evangelista Da Silva (OAB:BA66657-A) Paciente: Edilza Santos De Jesu

Caderno único ● 09/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de julho de 2012 em razão da análise do artigo 59 do Código Penal, que lhe foram desfavoráveis. Os acusados responderam ao processo em liberdade. Assim devem permanecer, pois ausentes os requisitos para a prisão preventiva ou imposição de qualquer medida cautelar alternativa. Deixo de condená-los ao pagamento do valor mínimo destinado à reparação dos danos suportados pelas vítimas, tendo em vista que não ho

Caderno único ● 27/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2011 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de julho de 2011 por ela enfrentadas acaso fosse recolhida em estabelecimento prisional, em contato direto com pessoas inegavelmente envolvidas com o mundo do crime, perfilho do entendimento que a substituição é a melhor medida. Assim, a medida é adequada, idônea e suficiente para reprimir a prática do delito em comento e promover a tutela da sociedade, em conformidade com o art. 44, inciso III, e § 2º (primeira