Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 228 (TST - RR: 203061720165040511, Relator: Dora Maria da Costa, obrigações trabalhistas. Declara-se, por tais fundamentos a Data de Julgamento: 23/10/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: responsabilidade subsidiária da litisconsorte pelas verbas DEJT 25/10/2019 - Grifo nosso) inadimplidas pela reclamada." Pelo exposto, acolho, em parte, as razões recursais aprese

Judiciário ● 06/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3553/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022 399 contraria o pleito inicial e o próprio litisconsórcio ativo existente AD CAUSAM DO ESPÓLIO. 1. A Corte de origem rejeitou a desde o ajuizamento. arguição de ilegitimidade ativa ad causam do espólio para postular Contudo, após a estabilização da lide não é admitida a alteração do indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente pedido

Judiciário ● 10/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3161/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 584 Se a resposta for sim, estará caracterizada a culpa patronal, porque trabalho". de alguma forma pode ser apontada determinada ação ou omissão Destarte, caracterizados o dano, a culpa e o nexo de causalidade da empresa, que se enquadra no conceito de imprudência, entre a lesão e o labor prestado, o reclamante deve ser indenizado imperícia ou negligência. (

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 354 Acrescento que o art. 19 da Lei 8.213/91 define acidente do trabalho importe de R$ 6.064,95 (seis mil sessenta e quatro reais e noventa como aquele ocorrido "pelo exercício do trabalho a serviço da e cinco centavos). empresa", tal como sucedeu no caso em exame, em que a Recurso obreiro provido, nesses termos. empregada perdeu a capacidade laborativa. O mesmo arti

Judiciário ● 07/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3261/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 453 pensão mensal vitalícia. ou apenas para burlar orientações patronais. Ocorre que o Relator ficou vencido pela maioria do Colegiado, que Mas, apenas para contextualizar a fundamentação, é admitida a entendeu por manter a sentença pelos próprios fundamentos, uma hipótese. vez que no entendimento da maioria o julgado revisando fez justa a Ainda que fosse assi

Judiciário ● 30/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3652/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 15491 natureza, risco para os direitos de outrem. pacientes. A responsabilidade subjetiva do empregador tem como Neste contexto, é, no mínimo, estranho o autor vir a Juízo buscar o pressupostos a culpabilidade do agente, seja na forma de culpa enriquecimento (postula R$ 150.774,10 por ter trabalhado apenas estrita (negligência, imprudência ou imperícia) ou do dol

Judiciário ● 30/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3652/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 15493 pressupostos a culpabilidade do agente, seja na forma de culpa enriquecimento (postula R$ 150.774,10 por ter trabalhado apenas estrita (negligência, imprudência ou imperícia) ou do dolo, que vem 45 dias) apontando a culpa da reclamada por ele próprio não ter dito a ser a intenção deliberada de produzir um resultado danoso para a a destreza para manusear agu

Judiciário ● 06/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3553/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022 9524 expondo o profissional a um maior risco de sofrer acidentes em nega provimento. (...)" (RRAg-99-34.2015.5.04.0801, 2ª Turma, serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador, que Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021). deve assumir o risco do empreendimento. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial do C. TST: "(...). II - AGRA

Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3564/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 1430 são desligadas no período (fl. 335). A testemunha do autor, por sua do empregador, motivo pelo qual passo a analisá-la. vez, era terceirizado e viu o reclamante usufruindo intervalo apenas Em regra, conforme disposto no artigo 7º, XXVIII, da Carta Política, em algumas oportunidades, além de existir conflito entre seu é subjetiva a responsabilidade civil do e

Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3564/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 1435 de vale-transporte são aqueles excedentes a 6% do salário básico (art. 19, da Lei n° 8.213/91), determinou o d. Juízo de origem a do autor. realização de perícia médica. O perito médico concluiu pelo nexo de causalidade entre o acidente RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - e as lesões constantes nos prontuários médicos (fl. 314). recurso da