Caderno 2 - Judiciário ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2942 50 fixos do fármaco necessário ao tratamento. 3. Devidamente aferido a presença dos requisitos fixados no julgamento da Tese nº 106, do e. STJ, quais sejam: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da

Seção I ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 NR.PROCESSO: 5005321.12.2017.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005321.12.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: LYBIA STELLA BERTOLOZZI IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS LITIS PASSIVO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES LITISCONSORTE: ESTADO DE GOIÁS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. PROVA P

Seção I ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 NR.PROCESSO: 5136333.52.2017.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5136333.52.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: PEDRO AMÉRICO MELO SANTOS IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS LITIS PASSIVO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. LEGITIMIDADE

Seção I ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 NR.PROCESSO: 5136333.52.2017.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5136333.52.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: PEDRO AMÉRICO MELO SANTOS IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS LITIS PASSIVO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. LEGITIMIDADE

Seção I ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS LITISCONSORTE: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES NR.PROCESSO: 5188900.94.2016.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5188900.94.2016.8.09.0000 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. LEGITIMIDADE PASS

Seção I ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS LITISCONSORTE: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES NR.PROCESSO: 5188900.94.2016.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5188900.94.2016.8.09.0000 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. LEGITIMIDADE PASS

Seção I ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 NR.PROCESSO: 5005321.12.2017.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005321.12.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: LYBIA STELLA BERTOLOZZI IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS LITIS PASSIVO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES LITISCONSORTE: ESTADO DE GOIÁS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. PROVA P

Seção I ● 14/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1223 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/01/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/01/2013 =============================================================================== 6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.1/2013 =============================================================================== 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : COMARCA : RELATOR : PROCURADOR : 1 IMPETRANTE(S) : 1 IMPETRADO(S) : 1 LITISCTE(S) : 2 LITISCTE(S) : 3 LITISCTE(S) 4 LITISC

Seção I ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 Do cotejo pormenorizado dos autos, verifica-se que, de fato, a mãe do impetrante, que é sua representante legal, recebeu notificação, no dia 21/05/2015 (evento 01, p. 20), elaborada pelo Secretário Estadual de Saúde do Estado de Goiás, informando que o medicamento solicitado não seria fornecido administrativamente. NR.PROCESSO: 5226229.43.2016.8.09.0000 interessa

Seção I ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1368 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/08/2013 1 IMPETRADO(S) 1 LITPAS(S) EMENTA DECISAO PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/08/2013 : SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS : ESTADO DE GOIAS : EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. RESPONSABILIDADE COMUM DOS GOVERNANTES. DIREITO À SAÚDE. BLOQUEIO DE VERBA. 1. Comprovada a doença, a necessidade do medicamento e a omiss