Judiciário ● 24/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2588/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 869 necessária; rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido; e, no mérito de acordo com o Parecer do ministério Público do Trabalho , por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para declarar a nulidade do contrato de trabalho e aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula 363 do C. TST, limitando a responsabilidade da edi

Judiciário ● 24/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2588/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 878 inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido; e, no mérito, FGTS. Devidos ainda os honorários periciais em favor do perito. Ao de acordo com o Parecer do Ministério Público do Trabalho dou decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 100,00 (cem provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade do contrato reais), nos termos da IN nº 03/93

Judiciário ● 26/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3337/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 ADVOGADO Henrique Buril Weber(OAB: 14900D/PE) MAGNO JOSE SILVA MOREIRA TERCEIRO INTERESSADO 2709 declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do art. 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva da parte Intimado(s)/Citado(s): atenta contra o princípio da celeridade processu

Judiciário ● 14/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2291/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Agosto de 2017 2183 mediante responsabilidade subsidiária, inexiste tal limitação, pois a Ao exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe dívida não é originalmente do Estado. provimento. Dessa forma, a responsabilidade da edilidade é subsidiária, o que implica na conclusão de que a satisfação do débito leva em conta os ditames que seriam aplicáveis à d

Judiciário ● 24/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2588/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 887 decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos da IN nº 03/93 do C. TST. CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 09.10.2018, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO (Relatora)

Judiciário ● 14/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2291/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Agosto de 2017 2179 Com efeito, a limitação de juros prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 somente é cabível nas condenações originariamente aplicadas à Fazenda Pública, como responsável direta pelas III - CONCLUSÃO decorrências da ação. Em casos em que a condenação se dá mediante responsabilidade subsidiária, inexiste tal limitação, pois a Ao exposto, conheç

Judiciário ● 20/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2938/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Relator 252 Parecer Jurídico nº 0001/2019, encomendado pelo embargante em abril de 2019, no sentido de se reconhecer (a) que inexiste NATAL/RN, 20 de março de 2020. responsabilidade do ente público pelos créditos devidos nesta reclamatória, uma vez que este não contribuiu para a extinção da GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA fundação privada nem para transferência parcia

Judiciário ● 09/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1973/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2016 ADVOGADO CUSTOS LEGIS JULIANA MOURA NOGUEIRA(OAB: 10337/RN) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região ) 755 2- MÉRITO O Município Recorrente discute a incidência dos juros de mora, argumentando que, por ser uma pessoa jurídica de direito público, Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIACAO DE ATIVIDADES DE VALORIZACAO SOCIAL - SONIA MAR

Judiciário ● 04/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2036/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2016 CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região ) 873 apresentação do agravo de petição em 01/03/2016 (Id. 3c9c137). Representação regular, conforme Súmula nº 436 do TST. Conheço Intimado(s)/Citado(s): do agravo de petição. - ASSOCIACAO DE ATIVIDADES DE VALORIZACAO SOCIAL - EDUARDO VINICIUS BRAGA CABRAL - NATAL P

Judiciário ● 20/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2938/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Março de 2020 RECORRIDO ELAYNE GERSYCA DE SALES SILVA RECORRIDO NICODEMOS VICTOR DANTAS DA CUNHA CUSTOS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS ADVOGADO(OAB: 13578/RN) 250 Súmula nº 363 do Col. TST, a fim de que a responsabilidade da edilidade se circunscreva ao pagamento de saldo de salário e MUNICIPIO DE CAICO ADVOGADO(OAB: 9861/RN) FGTS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO FUN