Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2547 878 parecer dos auditores é publicado juntamente com o balanço levantado pela empresa. No momento atual, o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, assim como os deveres e responsabilidades destes auditores, encontram-se regulamentados pela Instrução Normat

Judiciário ● 24/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3001/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 905 4552/02, que consolida as previsões legais pertinentes à dupla do art. 629, § 1º, da CLT para lavratura do auto, apenas estabelece visita e aplica-se apenas às micro ou pequenas empresas, ou a responsabilidade do auditor fiscal quando não observado o prazo empresas com até 10 empregados, “salvo quando for constatada ali fixado, salvo demonstração de efetivo

Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 264 da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, com endereço na Av. Doutor ciência do auto a fim de lhe possibilitar o exercício de seu direito de Carlos Rodrigues da Cruz, s/nº, Centro Administrativo, Bairro ampla defesa e contraditório. América, Aracaju/SE, CEP: 49080-015, devendo informar seus Nesta senda seguem os entendimentos, que ora transcrevo: constituintes acerc

Judiciário ● 27/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3297/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 2991 "O auto não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte e INTIMAÇÃO quatro) horas, sob pena de responsabilidade". Fica V. Sa. inti

Judiciário ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2534/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2018 contrarrazões, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar 228 - V.B.C. ENGENHARIA LTDA provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator), com ressalva do PODER JUDICIÁRIO Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja. JUSTIÇA DO TRABALHO Campo Grande, 31 de julho de 2018. PROCESSO nº 0025485-74.2015.5.24.0004 (R

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 3391 recondução para a mesma área no período seguinte. §1 o Os Auditores-Fiscais do Trabalho permanecerão nas Fiscalização Portuária e Aquaviária, portanto, em consonância com diferentes áreas de inspeção pelo prazo máximo de doze meses. §2 o É facultado à autoridade de direção regional estabelecer locais ou regiões em que é necessária a ação fiscal

Judiciário ● 18/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2477/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 903 reconhecimento de grupo econômico, a teor do disposto no § 2º, do artigo 2º da CLT, quando evidenciada a existência de um elo RECORRIDO: CIA AGROPECUÁRIA MONTE ALEGRE familiar no comando das empresas envolvidas, definindo não só a identidade de sócios, como também interesse comum empresarial, RELATOR(A): MANOEL BARBOSA DA SILVA o que impõe a responsabilização

Judiciário ● 29/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2507/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1129 Recurso ordinário interposto pela UNIÃO de sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Recife - PE (Id 3022485), que julgou procedente, em parte, a ação anulatória de débito fiscal ajuizada por AVELOZ EMPREENDIMENTOS LTDA. EMENTA Em suas razões (Id 07239e4), a recorrente invoca o disposto nos artigos 21, inciso XXIV, da CF/88, 626 e 628, da CLT, par

Judiciário ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2534/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2018 230 Registro que o art. 629, § 1º, da CLT apenas estabelece a A empresa estabeleceu-se oficialmente em 3/7/97 (f. 25), ou seja, responsabilidade do auditor fiscal quando não observado o prazo ali muitos anos antes da autuação, não se tratando, portanto, de fixado, de modo que não há falar em nulidade. empresa recentemente estabelecida. Entendimento da 3ª Turma d

Judiciário ● 09/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3263/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região proventos de aposentadoria, aos quais se equipara o auxílio 981 BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2021. emergencial instituído pela Lei 13.982/2020, ressalvado, no § 2º, o pagamento de prestação alimentícia, que não se confunde com SINEIA M SILVEIRA MANTINI crédito trabalhista. Nesse sentido é o teor da OJ nº 08, da 1ª SDI deste Tribunal e da OJ nº 153, da SDI-I