373 resultados encontrados para responsabilidade do custeio - data: 18/08/2025
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Processos encontrados
custeio do Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos, tinha como suporte constitucional o 6º, do art. 40, da Constituição Federal. Este parágrafo foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 03/93, cuja redação vigorou até a Emenda Constitucional nº 20/98. Por outro lado, a Lei nº 8.112, de 11.12.90, previa que o custeio da aposentadoria dos servidores federais caberia, exclusivamente, ao Tesouro Nacional, nos termos do 2º, do seu art. 231, dispositivo este que foi vetado p
maio/1992, pois, segundo a parte embargada, com o julgamento proferido na ADIn 790, a cobrança da contribuição à seguridade social passou a carecer da regulamentação necessária para sua incidência. De outro modo, sustenta o INSS que uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da Lei n.º 8.162/1991, que disciplinou o art. 231 da Lei n.º 8.112/1990, fez-se de rigor a retomada da disciplina legal anterior à Lei n.º 8.112/1990, qual seja: Lei n.º 1.711/1952, Lei n.º 6.423/1977 e Decret
determinava o recolhimento da contribuição apenas a partir de 1º de abril de 1991. Deste modo, diante da ausência de fundamentação, pela parte embargada, é forçoso reconhecer-se a legitimidade da cobrança em período anterior a 1º/04/1991. Frise-se que a parte embargada não apontou os fundamentos que ensejariam o afastamento da cobrança, razão pela qual deve prevalecer os cálculos do INSS que consideraram ser devida a contribuição até 1º/04/1991, em atenção à presunção de
fundamentos de fato ou de direito que ensejariam a não incidência da contribuição, em período anterior a 1º de abril de 1991. Melhor dizendo, a parte embargada rechaça a incidência do PSS sobre todo o período considerado (janeiro/1985 a maio/1992), todavia aponta como fundamento da não incidência do desconto a inconstitucionalidade da Lei n.º 8.162/1991, a qual determinava o recolhimento da contribuição apenas a partir de 1º de abril de 1991. Deste modo, diante da ausência de fun
que conquanto tenha se insurgido contra a integralidade dos descontos efetuados a título de PSS referentes ao período de janeiro/1985 até maio/1992, a parte embargada não apontou os fundamentos de fato ou de direito que ensejariam a não incidência da contribuição, em período anterior a 1º de abril de 1991. Melhor dizendo, a parte embargada rechaça a incidência do PSS sobre todo o período considerado (janeiro/1985 a maio/1992), todavia aponta como fundamento da não incidência do de
2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 - ARLINDO MANGOLIN 3566 O laudo de liquidação parte como início do valor do benefício saldado de R$ 5.203,37 (pág. 2/ID 299b96f), exatamente o mesmo apontado pela parte ré - R$ 5.203,37 (pág. 2/ID 299b96f). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Tendo em vista que o benefício saldado não foi objeto de impugnação, rejeita-se a insurgência. DECISÃO EM EMBARGOS À
2992/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6118 Intimado(s)/Citado(s): - ELAINE CRISTINA CARVALHO DA SILVA Iniciada a fase de liquidação, o Juízo de origem notificou a PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO reclamante para apresentação de seus cálculos "sob pena de nomeação de perito do Juízo às suas expensas, cujos honorários serão debitados quando do pagamento de seu crédito." AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 Atentem as partes, ainda, para o fato de que a não 7615 casos observados os parâmetros da sentença e da Consolidação apresentação injustificada dos cálculos implica inércia, podendo das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da gerar, inclusive, o custeio de honorários periciais contábeis e a 2ª Região. incidência de multa por atentado à di
2582/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2018 BELO HORIZONTE, 15 de Outubro de 2018. 2012 - ELIZABETH PEREIRA GOMES - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF NATALIA AZEVEDO SENA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) PODER JUDICIÁRIO Despacho Processo Nº ExProvAS-0010427-14.2018.5.03.0003 EXEQUENTE TAYNARA FERNANDA DA SILVA LAURENCIO ADVOGADO GABRIEL MOLLER MALHEIROS(OAB: 127852/MG) EXECUTADO URCA AUTO ONIBUS LTDA ADVO
3247/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PEDRO HENRIQUE LIRA DE RESENDE(OAB: 385498/SP) 11504 Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, tendo em vista que a Justiça do Trabalho de Intimado(s)/Citado(s): São Paulo, até a presente data, permanece com todas as suas - DIEGO CIOLA ESTEVES - NATHALIA CIOLA ESTEVES - OKANN CONSTRUCOES LTDA. unidades em traba