Diário da Justiça ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7093/2021 - Quinta-feira, 4 de Março de 2021 716 MORA'. RESPONSABILIDADE DO MUNIC?PIO PARA PROVER E/OU CUSTEAR A INTERNA??O. 1.HAVENDO PROVAS DO DIREITO INVOCADO ALIADO A EXIST?NCIA DO RISCO DE LES?O GRAVE E DIFICIL REPARA??O, DIANTE DO FATO DE QUE O PACIENTE ? US?RIO DE DROGAS E VEM COLOCANDO A SI E A SUA FAM?LIA EM CONSTANTE RISCO ? SA?DE ? DIREITO DE TODOS E DEVER DO MUNIC?PIO ATENDER AO DIREITO ? SA?DE E ? VIDA DAQUELE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO

Seção III ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2150 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 RTA A AUDIENCIA, A PARTE RE DISPENSOU A OITIVA DA SUA TESTEMUNHA E REQUEREU A JUNTADA DA CERTIDAO DE OBITO DO REU, BEM COMO A DEVO LUCAO DA CARTA PRECATORIA. O ORGAO MINISTERIAL DEPRECADO DEIXOU D E MANIFESTAR POR ENTENDER QUE CABE AO PROMOTOR DEPRECANTE. EM SEG UIDA, O MM JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: TENDO EM VISTA O NA O CUMPRIMENTO, DEVOLVA A PRESENTE CARTA PRE

Seção III ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1995 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 TO LIQUIDO E CERTO, NAO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA , E QUE TENHA SIDO OBJETO DE VIOLACAO POR ATO ABUSIVO DE AUTORIDA DE, OU MESMO SOB A IMINENCIA DE SE-LO. O ARTIGO 1 DA LEI 12.016/2 009 DISPOE: ""CONCEDER-SE-A MANDADO DE SEGURANCA PARA PROTEGER DI REITO LIQUIDO E CERTO, NAO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS D ATA, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM ABUSO