Caderno único ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de junho de 2018 A aprovação prévia do índice de reajuste pela ANS só é exigida nos planos individuais, conforme o art. 35-E, § 2º, da Lei 9.656/98. 2. A previsão de reajuste de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado, por si só, não configura cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso. 3. Deve ser afastado o reaj

Publicações Judiciais I ● 24/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

nas obrigações geradas pelo bem, em razão do caráter "propter rem" da dívida. Informa ainda que não participou das Assembleias nas quais foram aprovadas as despesas que estão sendo cobradas, por não ser proprietário, nem tampouco recebeu notificação para o pagamento da dívida. Sem reexame necessário. Devidamente processado o recurso, os autos vieram a esta E. Corte. É o relatório. Decido. A matéria comporta julgamento, nos termos do artigo 557, § 1º A do Código de Processo Ci

Caderno único ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2017 Número Processo Acórdão Relator Des. Embargante: Advogado(s) Embargado: Advogado Embargado(s): Advogado Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de maio de 2017 2008 01 1 104409-4 APC - 0100388-58.2008.8.07.0001 1019468 JAIR SOARES V.H.A.M. JOSE EDSON NATARIO ALSAIX (MG051018), CLAUDIA MARIA LEMES ARRUDA (MG063991) L.E.M.D.M.F. FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO (DF020800) C.P.D.M. E OUTROS LETTICIA ROCHA DE JESUS (BA027155) 7ª VARA

Judiciário ● 24/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3001/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ADVOGADO que esta posição jurídica não confere ao reclamante fundamento para a manutenção de posse legítima. Diversamente, inicia-se a conversão da posse de boa-fé em posse de ma-fé, com 1211 FAGNER FABRICIO SOUZA(OAB: 359409/SP) Intimado(s)/Citado(s): - INVERSORA CRENINT LTDA consequências para a responsabilidade do possuidor, nos termos dos arts. 1.016 e ss. do C

Caderno único ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2017 Embargante: Advogado(s) Embargado: Advogado Embargado(s): Advogado Embargante: Advogado Embargado: Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de maio de 2017 V.H.A.M. JOSE EDSON NATARIO ALSAIX (MG051018), CLAUDIA MARIA LEMES ARRUDA (MG063991) L.E.M.D.M.F. FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO (DF020800) C.P.D.M. E OUTROS LETTICIA ROCHA DE JESUS (BA027155) L.E.M.D.M.F. FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO (DF020800) V.H.A.M. JOSE EDSON

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3614 3520 - RECURSO NÃO PROVIDO, ARCANDO O RECORRENTE COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CAUSA, MAS OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA (FL. 72). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, d

Seção I ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 COMARCA GOIÂNIA APELANTE RESIDENCIAL HARMONIA APELADA QIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis NR.PROCESSO: 0130039.81.2015.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 130039.81.2015.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIT

Seção I ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 COMARCA GOIÂNIA APELANTE RESIDENCIAL HARMONIA APELADA QIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis NR.PROCESSO: 0130039.81.2015.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 130039.81.2015.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIT

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3412 2793 removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. [...] § 6oOs valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2784 2279 (OAB: 152935/SP) - Moacyr Pereira da Costa Junior (OAB: 93617/SP) Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 3º andar INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000013-46.2012.8.26.0012/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Companhia Mutal de Seguros (