Diário da Justiça ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6892/2020 - Terça-feira, 5 de Maio de 2020 455 um longo e dispendioso processo de conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal termine por reconhecer a carência de ação por se haver verificado a ausência de quaisquer condições da ação, a teor do preceituado no inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil.” Nesse diapasão, entendo que outro caminho não resta senão a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos, diante da

Diário da Justiça ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7107/2021 - Quarta-feira, 24 de Março de 2021 1266 PLANTA. LEGITMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO COMPRADOR. JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO. De acordo com o entendimento jurisprudencial é de responsabilidade do vendedor o pagamento das cotas condominiais anteriores à imissão de posse dos compradores nas unidades adquiridas. É abusiva a cláusula contratual que estabelece a obrigação do comprador pelo pagamento das taxas do cond

Caderno único ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de agosto de 2016 Acórdão 958128 Relator Des. SILVA LEMOS Apelante: BRASILIA PARQUE CONSTRUCAO E INCORPORACAO SA Advogado(s) LUIZ FILIPE RIBEIRO COELHO (DF005297), DANIEL FERREIRA VIEIRA BASILIO CORREA (DF047311) Apelado(s): MARCO ANTONIO SOUTO ARAUJO E OUTROS Advogado DF035471 - ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO E OUTRO(S) Origem DÉCIMA QUARTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20150110802999 - PROCEDIMENTO ORDINARIO Ementa CIVI

Diário da Justiça ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

524 TJPA - DI�RIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6882/2020 - Quinta-feira, 23 de Abril de 2020 Isso porque a atuação do ato jurisdicional nitidamente tem o caráter de provimento jurisdicional, e não pura e simplesmente um pronunciamento judicial, que declararia que o autor não tem a respectiva ação. No mesmo sentindo temos os ensinamentos de Dantas apud Calmon de Passos (2007): “[...] nenhum dos requisitos postos como condição da ação resiste a mai

Seção I ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 NR.PROCESSO: 0064894.33.2011.8.09.0176 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO. INCREMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PROFISSIONAL. 1. O C�

Seção I ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 NR.PROCESSO: 0064894.33.2011.8.09.0176 APELAÇÃO CÍVEL N° 64894.33.2011.8.09.0176 Comarca de Nova Crixás Apelante: Lucivel Veículos e Peças Ltda Apelado: Auto Assist Bras-Center Ltda Relator: Dr. Sebastião Luiz Fleury EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVE

Caderno 2 - Judiciário ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 13 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2338 711 por unanimidade dos votos em CONHECER do recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ementa:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE BAIXA DE GRAVAME EM VEÍCULO. QUITAÇÃO DE CONTRATO PELO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDIT

Diário da Justiça ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

484 TJPA - DI�RIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6882/2020 - Quinta-feira, 23 de Abril de 2020 Assevere-se que, diante da análise fático-probatória da petição inicial e dos documentos que a integram, aqui, estamos diante de uma SENTENÇA DE MÉRITO. De todo o exposto, resulta como principal conseqüência da adoção da Teoria da Asserção que a inexistência de uma das condições da ação quando analisadas com base no arcabouço probatório constante d

Caderno 2 - Judiciário ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 13 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2338 711 por unanimidade dos votos em CONHECER do recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ementa:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE BAIXA DE GRAVAME EM VEÍCULO. QUITAÇÃO DE CONTRATO PELO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDIT

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 447 Ressaltou, assim, que não teria qualquer relação jurídica com a empresa de transporte contratada exclusivamente pela Pantanal, e que, inclusive, constaria na Nota Fiscal Eletrônica de n. 360721, relativa à compra e venda da mercadoria em questão (ID n. 20328110 – autos originários), a qual também comprovaria a assertiva. Ainda, que, no item “informações adicionais”, da Nota Fiscal re