Caderno único ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de dezembro de 2017 da GATA ao vencimento atual da parte recorrida, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas referentes àquela incorporação sobre o vencimento básico da servidora e às demais parcelas incidentes sobre o referido vencimento, a partir de 1º de setembro de 2015, em obediência à Lei Distrital nº 5.008/2012, conforme determinado em sentença. 8. Precedente: Acórdão n.954565, 072972381201

Caderno único ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de dezembro de 2017 na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de incorporar a gratificação referida. 8. O Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que ?a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão soment

Caderno único ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de dezembro de 2017 havido a incorporação dos respectivos valores nos vencimentos básicos dos servidores públicos da carreira de Assistência Pública à Saúde do DF. 7. A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária - com base no disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao de

Caderno único ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de dezembro de 2017 DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0717795-65.2017.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ANTONIO BENVINDO DE OLIVEIRA DECISÃO I -- Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas ?a?, ?b? e ?d?, da

Diário da Justiça ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

6 Rio Branco-AC, quarta-feira 3 de julho de 2019. ANO XXVl Nº 6.384 Kagy Valadares (OAB: 4620/AC) - Juliana Marques de Lima (OAB: 3005/AC) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000901-83.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Manoel Urbano Agravante: Balbino Ferreira Neto - Agravado: Estado do Acre - Decisão Interlocutória (Concessão de Efeito Suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Balbino Ferreira Neto em face da decisão proferida pelo Juí

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO PENAL 0000069-19.2018.403.6002 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003732-49.2013.403.6002 () ) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1074 - MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA) X FRANQUERLEI FRANCISCO DE SOUZA ITO(SP347033 - MARCIO BERTIN JUNIOR) Aos 18/07/2019, às 16h00, nesta cidade, na sala de audiências da 2ª Vara Federal de Dourados/MS, sob a presidência da MMª. Juíza Federal Substituta Dra. Dinamene Nascimento Nunes, foi aberta a audiência com as formalidades de estilo. Apre

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

federal vem sendo utilizado pelos Municípios, atuando como importante agente fiscalizador e materializador do chamado controle social (fl. 05).Se, por outro lado, quando a petição inicial afirma que o cidadão tem o direito de saber como o dinheiro público federal vem sendo utilizado pelos Municípios, atuando como importante agente fiscalizador e materializador do chamado controle social, a referência é ao cidadão brasileiro de todo e qualquer município (que não o município réu), um