Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2385 1843 da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 735.094, da relatoria do ministro Eros Grau, bem como o RE 228.035-AgRg, da relatoria do ministro Carlos Velloso. 5. De mais a mais, a solução da causa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Procedimento vedado neste momento processual, conforme

Publicações Judiciais I ● 09/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Comunidade Indígena Jaguapiré, que fica definitivamente imitida na posse do imóvel. Condeno a FUNAI e a União Federal a pagarem ao autor indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, edificadas de boa-fé. Condeno o o autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, os quais serão rateados entre a FUNAI, a União e a Comunidade Indígena. Expeça-se, de imediato, mandado de imissão na posse em favor dos índios da referida área. Opor

Publicações Judiciais I ● 09/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Comunidade Indígena Jaguapiré, que fica definitivamente imitida na posse do imóvel. Condeno a FUNAI e a União Federal a pagarem ao autor indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, edificadas de boa-fé. Condeno o o autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, os quais serão rateados entre a FUNAI, a União e a Comunidade Indígena. Expeça-se, de imediato, mandado de imissão na posse em favor dos índios da referida área. Opor

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.272 - Disponibilização: quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 6492 O mesmo entendimento fora exarado pelo Supremo Tribunal Federal, indicando, inclusive, jurisprudência consolidada no âmbito desta corte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ART. 5º, LXXV, 2

Seção III ● 25/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1434 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/11/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/11/2013 (SEIS) MESES, CONFORME POSSíVEL INFERIR DO DOCUMENTO àS FLS 76 RESTANDO-LHE O GOZO DE 01 PERíODO DE LICENçA-PRêMIO, O CôNJUGE VARãO E OS SUCESSORES DA SERVIDORA FALECIDA TêM O DIREITO DE HAVER A RESPECTIVA INDENIZAçãO, AINDA QUE INEXISTA LEI ESPECíFICA QUE REGULE TAL ALTERNATIVA É QUE, SE ASSIM NãO FOSSE, HAVERIA UM ENRIQUECIMENTO ILíCITO PELO ENTE PúBLI

Diário da Justiça ● 29/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6932/2020 - Segunda-feira, 29 de Junho de 2020 1427 aflição espiritual, humilhação e sofrimento íntimos, sem qualquer repercussão sobre o patrimônio, presente ou futuro, do lesado. A indenização pleiteada por DANOS MORAIS está prevista no art. 5º, inciso X da Constituição Federal. Entende-se por dano moral “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à s

Seção I ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2550 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 19/07/2018 Publicação: sexta-feira, 20/07/2018 NR.PROCESSO: 0413443.17.2013.8.09.0051 danos morais; sobreveio a sentença julgando procedente o pedido, da qual foi interposto este. Da responsabilidade do Estado. Cediço que a responsabilidade civil do Estado tem por objeto a obrigação de indenizar os danos patrimoniais, morais ou estéticos que seus agentes, atuando nessa qualidade, causarem a terceiros. Insta es

Caderno 2 - Judiciário ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 2 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2562 56 PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO AO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POSTO QUE RAZOÁVEL E ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO.5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.ACÓRDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD

Seção I ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018 Publicação: terça-feira, 27/02/2018 ?ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. MORTE DE DETENTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. DANOS M

Seção I ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014583.54.2013.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA GOIÂNIA APELANTE ESTADO DE GOIÁS APELADOS ELIZIAMAR DE OLIVEIRA E OUTROS NR.PROCESSO: 0014583.54.2013.8.09.0051 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RELATOR Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA EM FACE