Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 1429 Assim, deve ser reconhecido o direito da requerente, nas hipóteses de ressarcimento de ICMS – Substituição Tributária, ter garantido que sobre esse crédito incida correção monetária, mediante a incidência dos mesmos índices que o Estado do Pará aplica para a mora de seus tributos, desde a data do pagamento a maior, até a data da restituição, compensação ou creditamento. DO PEDIDO PARA

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 1440 DO PEDIDO PELO QUAL OBJETIVA A PARTE AUTORA TER ASSEGURADO O DIREITO DE TER OS CRÉDITOS DECORRENTES DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE ICMS-ST ATUALIZADOS PELO ÍNDICE OFICIAL, ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO. Objetiva a requerente ver reconhecido o direito de ter os créditos decorrentes de pedidos de ressarcimento de ICMS – Substituição Tributária atualizados monetariamente de acordo com os critérios

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 1428 Desse modo, observa-se que a quando do ajuizamento da ação, 17/12/2018, não havia disciplina expressa acerca da possibilidade de ressarcimento do ICMS – Substituição Tributária, o que só veio a ser contemplado em 18/12/2018, pelo que, no que concerne a este pedido particularmente, deve ser reconhecida a perda superveniente de objeto. DO PEDIDO PELO QUAL OBJETIVA A PARTE AUTORA TER ASSEGURADO O

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2734 2196 SP) 93. Processo 1062207-29.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - SP Livramento Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Ao autor para juntar novamente as folhas 66, 67 e 107 à 117, cuja visualização não foi possível em razão de problema técnico relacionado ao sistema. Cite-se e intim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1935 803 própria executada e que, em verdade, não foi alvo de recolhimento do ICMS no tempo oportuno, o que ensejou a autuação fiscal pela diferença. Em segundo lugar, das notas fiscais emitidas não se pode aferir qualquer referência a despesas não tributável pelo ICMS incidente na impostação, antes, tias not

Seção I ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2422 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/01/2018 Publicação: terça-feira, 09/01/2018 NR.PROCESSO: 5166586.23.2017.8.09.0000 contabilidade geral dos recursos orçamentário, financeiro e patrimonial do Estado (administração direta do Poder Executivo), bem como orientação e supervisão dos registros contábeis de competência das entidades da administração autárquica e fundacional; administração da dívida consolidada do Estado?. Este tem sido o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3019 1460 foi baseado em prova produzida nos autos, e a medida adotada não se mostra injusta e arbitrária, pois em consonância com a legislação em vigor. Como se vê, o ato administrativo em questão, sob o aspecto da legalidade extrínseca não padece de qualquer vício de legalidade, e obedeceu os princípios do contraditóri

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3140 1718 4.101.186-7 (inscrição estadual 206.179.110.111) foram lavrados pois os estabelecimentos efetuaram, em hipótese não permitida pela legislação, recebimento de crédito de ICMS, em GIA-ST, do estabelecimento de inscrição estadual nº 370.117.381.112. Assim, é possível concluir que as autuações não são idêntic

Caderno 2 - Judiciário ● 05/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Setembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 556 72 Rep. Jurídico : 18089 - CE JOSE ELIONEIDO BARROSO Rep. Jurídico : 18970 - CE ALAN WISTON LIMA FREITAS CHAVES Rep. Jurídico : 7743 - MA FRANCISCO COUTINHO CHAVES Agravado : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PROCURADOR - DEUSDEDIT RODRIGUES DUARTE Relator(a).: Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES Acorda(m) : ACORDA a TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Seção I ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2397 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 29/11/2017 Publicação: quinta-feira, 30/11/2017 IMPETRANTE IMPETRADOS RELATOR CÂMARA AUTO POSTO BR 414 LTDA. (EPP) SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS ESTADO DE GOIÁS DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL NR.PROCESSO: 5446722.23.2017.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5446722.23.2017.8.09.0000 DECISÃO Trata-se de ação de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrada pela empresa A