Seção III ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 ECISOES PROFERIDAS NO AMBITO DA EXECUCAO PENAL, E O AGRAVO EM EXE CUCAO PENAL (ART. 197 DA LEP), EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA FUNGIBI LIDADE RECURSAL, QUE VIABILIZA A ACEITACAO DE UM RECURSO PELO OUT RO, A FIM DE GARANTIR O ADEQUADO PROCESSAMENTO, E DE SE CONHECER O RECURSO. II - NAO CABE A RESTITUICAO INTEGRAL DA FIANCA, EM SE TRATANDO DE SENTENCA CONDENATORIA, POIS TAL

Seção III ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 A CAUCAO SERA RESTITUIDO SEM DESCONTO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. DE CLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PERDERA A FIANCA SEU OBJETIVO, IG UALMENTE SE IMPONDO A RESTITUICAO DOS VALORES DADOS A TITULO DE C AUCAO (). NO MESMO SENTIDO, ENTENDEU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIC A DO ESTADO DE GOIAS O CABIMENTO DA RESTITUICAO DA FIANCA NOS CAS OS DE ABSOLVICAO E EXTINCAO DA PUNIBILIDADE

Seção III ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MULTA E PRESTACAO PECUNIARIA , NOS TERMOS DO ARTIGO 336, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CABENDO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, FAZER A COMPENSACAO ENTRE O MONTANTE DEPOSITADO A TITULO DE FIANCA, COM OS VALORES DEVIDOS, DEVOLVENDO O RESTANTE, COM AS ATUALIZACOES MONETARIAS, SE HOUVER REMANESCEN TE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, REC

Seção II ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015 A CRIMINAL NR. PROTOCOLO : 185948-27.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 905 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : LEIQUER PALMER ROCHA DE SOUSA VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : AUTOS N 905/2015 (201501859484) TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO DE FLS. 82/83 OUCA-SE A DOUTORA PROMOTORA DE JUSTICA. GOIANIA, 26 DE JUNHO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO NR.

Seção III ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 2017, DJE 2233 DE 21/03/2017) (GRIFEI) APELACAO CRIMINAL. RECEPTA CAO DOLOSA. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. CAB IMENTO DA DETERMINACAO DE RESTITUICAO DO VALOR DA FIANCA PRESTADA . EXAME DO MERITO RECURSAL PREJUDICADO. 1. EVIDENCIADA A OCORRENC IA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA, IMPOE-SE A DECLARACAO DE EXTINCAO DA PUNIBI

Seção II ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 NR. PROTOCOLO : 63490-37.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 369 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JESSE JOSE LOPES VITIMA : JUAN PABLO DE VIEIRA CRUZ DESPACHO : DESPACHO NOS AUTOS. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO : : : : : 157995-30.2011.8.09.0175 1252 ACAO PENAL FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MARINHO PEREIRA BRAGA SONIA SILVEIRA BRAGA ADV ACUS : 30957 GO - ERLANE MARQUE

Seção III ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2379 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 31/10/2017 Publicação: quarta-feira, 01/11/2017 AUTOS N 201701909485 DESPACHO DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OFERECIM ENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AO DENUNCIA DO. CUMPRA-SE. FIRMINOPOLIS/GO, 20 DE OUTUBRO DE 2017. EDUARDO CA RDOSO GERHARDT -JUIZ DE DIREITO- NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS : : : : : : 97558

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 NR. PROTOCOLO : 5276-31.2012.8.09.0142 AUTOS NR. : 34 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ROGERIO MARTINS DA CUNHA ACUSADO : MAURO DE SOUZA MELO ADV ACUS : 31543 GO - JANIO FERREIRA BARBOSA DESPACHO : AUTOS : 201200052760 DESPACHO CONSIDERANDO QUE O ADVOGADO DATIVO ANTERIORMENTE NOMEADO (FLS. 91), DECLINOU NA NOMEACAO, POR MOTIVO DE FORO INTIMO (FL. 177), PASSO A NOMEAR OUTRO

Seção III ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018 Publicação: segunda-feira, 05/02/2018 PROCESSO N: 201004506605 DECISAO TRATAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE ACAO PENAL MOVIDA EM DESFAVOR DE PAULO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA . NA SENTENCA DE FOLHAS 187/188, FOI DECLARADA A EXTINCAO DA PUNI BILIDADE DO ACUSADO PAULO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA, HAJA VISTA QUE TODAS AS OBRIGACOES CONSTANTES DO TERMO DE SUSPENSAO FORAM CU MPRIDAS. A DEFESA DO ACUSADO PAULO CESAR, IN

Seção III ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 1426-81.2011.8.09.0116 : 1 : ACAO PENAL : CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA SILVA RENATO PEREIRA ALVES DA SILVA FERNANDO ALVES CORREIA VITIMA : O ESTADO WALDEMAR RODRIGUES FIGUEIREDO ADV ACUS : 22029A GO - CARLOS ANTONIO LADISLAU 28990 GO - EDSON SOARES DE SOUZA DESPACHO : PROTOCOLO N: 201100014262 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: CARLOS