Publicações Judiciais I ● 30/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. A materialidade delitiva restou cabalmente demonstrada pela prova pericial e documental coligidas. 3. A autoria delitiva e o dolo são indenes de dúvidas diante dos depoimentos das testemunhas ouvidas pela autoridade policial e pela confissão do réu em sede extrajudicial e judicial, tendo admitido inclusive a ciência de que a emissora de rádio operava ilegalmente, e que estava tentando regularizar a sua situação junto à ANATEL à época dos fatos. 4. Apelação provida. Condenação.

Judiciário ● 22/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2231/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2017 13678 insalubridade. Custas processuais recolhidas e depósito recursal efetuado (id nº 31aad6b e 1410e6d). Conheço o recurso ordinário interposto pela reclamada porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. É o relatório MÉRITO VOTO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PERÍODO ANTERIOR CONHECIMENTO Requer a recorrente a reforma do julgado afirmando que a exist�

Judiciário ● 17/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2190/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região descaracterizá-lo, hipótese esta que restou cabalmente demonstrada pelo depoimento do recorrente e das testemunhas das partes. (art. 389, do CPC de 2015 e art. 818, da CLT c/c art. 375, II, do CPC de 2015). Não restou caracterizada a alegação que as recorridas faltaram com Item de recurso o dever de probidade e lealdade processual, motivo pelo qual não procede a alegaç

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 Vejamos. O fato de a testemunha litigar em face da reclamada pelas razões expostas, não representa motivo suficiente para concluir que tenha prestado falso testemunho nesses autos. A suposta contradição ventilada também não restou cabalmente demonstrada, como já esclarecido no tópico "HORAS EXTRAS". Nesse contexto, não entendo que a hipótese nestes autos versada j

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3591/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 1409 proferida nos autos. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ca2a78 DECISÃO proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de impugnação ao bloqueio realizado via Sisbajud apresentado pelo executado, na qual afirma que houve o bloqueio Trata-se de impugnação ao bloqueio realizado via Sisbajud do seu salário. Vejamos. apresentado pelo executado, na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2389 1948 Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; J. 28/9/2000); v.u.).Portanto, providencie a parte autora, o recolhimento das custas e despesas processual processuais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do CPC,Intime-se. - ADV: SAMIRA MARIA GUIMARAES (OAB 388264/SP) Pro

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.275 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 1547 Destarte, não obstante o processo não ter sido suspenso, o despacho que determinou a citação do executado ocorreu no ano de 2012, iniciando e exaurindo, automaticamente, o prazo prescricional de 5 anos, o que é o caso dos autos. Isto posto, pelos fundamentos acima apresentados, restou cabalmente demonstrada a PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, EXTINGO o processo com jul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2389 1947 CPC,Intime-se. - ADV: HEMANOELLY VIEIRA NASCIMENTO (OAB 392270/SP) Processo 1013340-19.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Maria Auxiliadora A Silva - Vistos.A parte autora não atendeu integralmente a determinação de fls. 28, de modo que não restou cabalmente demonstrada a condiç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1786 945 de pagamento de taxas de sobrestadia pelo período que exceder o prazo inicial (free time), constando, outrossim, os valores devidos a esse título. No que pertine aos fatos narrados na petição inicial, em especial no que toca aos períodos apontados como geradores das taxas cobradas, tem-se que aqueles,

Judiciário ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2245/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reclamante encontrava-se gestante, afigura-se devida a estabilidade a que alude o art. 10, II, b, do ADCT da CF. Ademais, muito embora exista um lapso de seis meses entre a dispensa e a data de ajuizamento da presente reclamatória tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitó