Judiciário ● 18/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2624/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018 No caso em análise, a agravante opôs embargos de declaração alegando a existência de contradição sem, no entanto, apontar expressamente qual seria essa contradição. Registre-se que o mero repisamento de que haveria excesso de execução e que "a decisão ora guerreada, afronta a jurisprudência existente" desserve de base para a alegação de contradição, pois nos

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 dispositivo legal (art. 98, VIII do CPC - entendimento da 783 DESEMBARGADORA-RELATORA embargante) não é suficiente para justificar a oposição de embargos declaratórios visto que a contradição passível de tal medida processual deve estar restrita aos fundamentos da própria decisão, o que no caso não ocorreu. Assim, para que não paire dúvidas, indefere-se os ben

Judiciário ● 18/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2624/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018 4656 aperfeiçoar a prestação jurisdicional e constituem um remédio processual que visam tão somente a sanar omissões, contradições ou obscuridades nos julgados, ou, ainda, a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração são, também, o meio idôneo para o prequestionamento, no

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 780 MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Pro outro lado, o simples fato da decisão, em tese, afrontar dispositivo legal (art. 98, VIII do CPC - entendimento da DESEMBARGADORA-RELATORA embargante) não é suficiente para justificar a oposição de embargos declaratórios visto que a contradição passível de tal medida processual deve estar restrita aos fundamentos da própria

Judiciário ● 18/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1562/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014 103 Reclamada nos termos da ata de id b912a8b. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório. O Reclamante pleiteiou adicional por acúmulo de função, alegando que laborou mais 04 (quatro) funções além daquela para qual foi contratado, a saber: tratador de animais; motorista; operador de máquinas e piloto de barco. Nã

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 771 outubro de 2017. Registre-se no particular que o julgador não está obrigado descrever hipoteticamente qual seria o contexto em que uma Porto Velho-RO, 4 de outubro de 2017. pessoa jurídica deveria se encontrar para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, bastando para tanto que analise a condição (Assinado digitalmente) fática apresentada pela parte inte

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 descrever hipoteticamente qual seria o contexto em que uma 774 Porto Velho-RO, 4 de outubro de 2017. pessoa jurídica deveria se encontrar para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, bastando para tanto que analise a condição (Assinado digitalmente) fática apresentada pela parte interessada. MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Pro outro lado, o simples fato da dec

Judiciário ● 18/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2624/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018 4665 II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos III - corrigir erro material. termos do voto da Relatora. Ses

Caderno único ● 11/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5839 030/167 IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE JÁ FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DOSIMETRIA ESCORREITA - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Câmara - Única Boa Vista, 11 de outubro de 2016 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Câmara Criminal, do Eg. Tribunal de Justiça do Es

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 777 pessoa jurídica deveria se encontrar para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, bastando para tanto que analise a condição (Assinado digitalmente) fática apresentada pela parte interessada. MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Pro outro lado, o simples fato da decisão, em tese, afrontar dispositivo legal (art. 98, VIII do CPC - entendimento da DESEMBARGADORA-