Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 669 In casu, as CCTs que vigoraram antes de 1º.09.2014 condicionavam o reembolso das despesas com alimentação à apresentação, pelo empregado, de documento idôneo e hábil comprovando tais gastos. Ocorre que o autor não comprovou, nem sequer alegou, que tenha entregado à empresa esses documentos e que ela não o reembolsou das despesas com alimentação (diárias). A

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fundamentadamente, o comprometimento do FCVS, conforme acima exposto. Ainda na esteira do entendimento do STJ, observo que a assistência simples, como modalidade de intervenção de terceiros, demanda iniciativa do próprio interessado, nos termos do art. 50, caput, do CPC. Por tal razão, incabível que a intervenção seja suscitada pelo próprio Juízo, em virtude da interpretação restritiva que deve ser dada ao art. 47 do CPC, e em atenção ao princípio da inércia. Feitas tais consider

Judiciário ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2662/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 PODER JUDICIÁRIO 33 descritos nas convenções coletivas de trabalho. JUSTIÇA DO TRABALHO Consta do acórdão: Entendo que a solução da questão não passa nem mesmo pelo ônus da prova quanto ao fornecimento das refeições pela empresa. RECURSO DE REVISTA Com efeito, consta dos autos que o autor era motorista operador de betoneira, realizando suas atividades entr

Judiciário ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2260/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região contrário, evidencia a regular contratação temporária motivada por 1580 reclamada. acréscimo extraordinário da empresa tomadora dos serviços" (p. 1, ID 11e12d3). 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Estabelecida a premissa de que autora é uma trabalhadora Requer, a demandante, a condenação da empresa ao pagamento temporária, regida pela Lei nº 6.019/74, passo a a

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 12862 PROCESSO n º 0012662-92.2015.5.15.0077 ORIGEM - VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI VOTO EMBARGADO: v. acórdão 533b3ca Conheço. Consta do v. acórdão: "Não há que se falar em violação aos arts. 7º, XXVI da CF c/c 611, § 1º e art. 613 da CLT, pois se reconhece por válida a cláusula n

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 1654 por advogado com procuração nos autos, revela-se regular apenas parcialmente. RELATÓRIO Não conheço o apelo patronal com relação ao tema multa do artigo 467 da CLT , considerada a ausência de interesse recursal. Assim porque inexiste na sentença primária qualquer condenação nesse sentido. Nos demais aspectos, o recurso da Reclamada merece ultrapassar o campo

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 AUTOR: LUIS DOS SANTOS 22457 partes com as cominações de praxe. RÉU: TRANSROD CAF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME e outros (2) Em 4 de Outubro de 2017. Despacho DECISÃO PJe-JT Processo Nº RTOrd-0012659-51.2016.5.15.0062 AUTOR KARINA ROSA MIRANDA ADVOGADO VINICIUS VIOLATO ZANQUETA(OAB: 356584/SP) RÉU ASSOCIACAO AMIGOS DO LOTEAMENTO XANGRILA DE SABINO-SP ADVOGADO CA

Seção II ● 28/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1474 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/01/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/01/2014 MATERIAL (UTILIDADE) ”1 E AINDA: “DIREITO CIVIL RECURSO ESPECIAL TRANSAçãO INTERPRETAçãO COISA JULGADA - A INTERPRETAçãO RESTRITIVA QUE DEVE SER DADA à TRANSAçãO é NO SENTIDO DE QUE ESTA NãO DEVE SER AMPLIADA POR ANALOGIA OU ALCANçAR SITUAçõES NãO EXPRESSAMENTE ESPECIFICADAS NO INSTRUMENTO, QUANDO O DéBITO TRATAR DE PARCELAS DISTINTAS - A TRANSAçãO

Judiciário ● 28/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3402/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 457 PROCESSO n.º 0000653-40.2020.5.10.0020 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA) Assinado digitalmente. RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora EMBARGANTE: JANÍCIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: RÉGIS CAJATY BARBOSA BRAGA DECLARAÇÃO DE VOTO EMBARGADA: COMPANHIA DO METROPOLITANO

Judiciário ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2662/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 31 Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS violação direta e literal ao dispositivo constitucional invocado. Tempestivo o recurso. Destaco, ademais, que o reexame de fatos e provas é prática defesa nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST). Regular a representação processual. CONCLUSÃO Desnecessário