Seção III ● 13/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 LIBERDADE E A RESTRIçãO DE DIREITOS DO INDIVíDUO SOMENTE SE JUSTIFICAM QUANDO ESTRITAMENTE NECESSáRIAS à PRóPRIA PROTEçãO DAS PESSOAS, DA SOCIEDADE E DE OUTROS BENS JURíDICOS QUE LHES SEJAM ESSENCIAIS, NOTADAMENTE NAQUELES CASOS EM QUE OS VALORES PENALMENTE TUTELADOS SE EXPONHAM A DANO, EFETIVO OU POTENCIAL, IMPREGNADO DE SIGNIFICATIVA LESIVIDADE O DIREITO PE

Diário da Justiça ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6726/2019 - Quinta-feira, 22 de Agosto de 2019 1911 ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à próp

Diário da Justiça ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6723/2019 - Segunda-feira, 19 de Agosto de 2019 2162 sobre a questão, decidiu pela aplicação do princípio da insignificância para o crime de porte de drogas para consumo próprio, consoante aresto abaixo transcrito: ¿EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificânc

Diário da Justiça ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6808/2019 - Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019 3131 deve atuar quando outras instâncias de controle social se revelarem ineficazes para conter ou reprimir condutas suscetíveis de provocar dano expressivo a bem de considerável importância ao corpo social. Não é o caso dos autos: a insignificância da conduta retratada afasta a tipicidade, tornando o fato penal irrelevante. Neste sentido, colaciono julgado do Excelso STF: EMENTA PENAL. HABEAS COR

Diário da Justiça ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7009/2020 - Terça-feira, 13 de Outubro de 2020 4103 audiência designada. 4. Autue-se como ação cautelar de produção antecipada de provas. 5. Ciência ao MP. 6. Cumpra-se, com urgência. Tomé-Açu/PA, 07 de outubro de 2020. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito PROCESSO: 00001442620208140060 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES A??o: Termo Circunstanciado em: 07/10/2020 AUTOR DO FATO:RAILS

Diário da Justiça ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6808/2019 - Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019 3132 ponto de vista formal, ajusta-se ao tipo descrito nos autos. Sob o ângulo material, porém, é penalmente irrelevante porque não se verificou potencial de dano relevante ao bem jurídico tutelado. Não houve lesão, efetiva ou potencial, ao bem que constitui o objeto protegido pela norma penal. Em face de seu caráter fragmentário e como última ratio, o Direito Penal só deve atuar quando outras

Diário da Justiça ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6595/2019 - Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2019 2511 material, porém, é penalmente irrelevante porque não se verificou potencial de dano relevante ao bem jurídico tutelado. Não houve lesão, efetiva ou potencial, ao bem que constitui o objeto protegido pela norma penal. Em face de seu caráter fragmentário e como última ratio, o Direito Penal só deve atuar quando outras instâncias de controle social se revelarem ineficazes para conter ou repri

Diário da Justiça ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6770/2019 - Quinta-feira, 24 de Outubro de 2019 3044 do Excelso STF: EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do a

Diário da Justiça ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6660/2019 - Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 2724 que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve

Diário da Justiça ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7009/2020 - Terça-feira, 13 de Outubro de 2020 4107 com fundamento no princípio de intervenção mínima, como decorrência do princípio da insignificância. Relatados, decido. A conduta imputada ao indiciado/autor do fato, sob o ponto de vista formal, ajusta-se ao tipo descrito nos autos. Sob o ângulo material, porém, é penalmente irrelevante porque não se verificou potencial de dano relevante ao bem jurídico tutelado. Não houve lesão, efeti