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2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 2342 processos em curso perante esta Especializada, na forma dos A petição inicial, portanto, não padece de vício e possibilita ao juízo artigos 14 e 1.046 do CPC. o conhecimento dos fatos e a pretensão da parte autora. Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável Ademais, em que pese a insurgência da ré em relação a não imediatamente aos pro
Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 2833 ATIVA CÓPIA LÉGÍVEL DA CERTIDÃO DE CASAMENTO PARA VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO) - ADV: ELIZABETH CRISTINA NALOTO (OAB 230185/SP) Processo 1013259-96.2020.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.F. - - N.V.F. - C.A.F. - Manifestese o requeren