Judiciário ● 11/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1789/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Agosto de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3511 RECORRENTE: DANUSA SILVA RODRIGUES 21h40min, pois somente teria disponibilidade para o primeiro turno, RECORRIDO: I.B.A.C. - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE das 7h às 16h20min (id. 1157114 - pp. 1/2). ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA. Pois bem. Consta da inicial que em 8/9/2012 a reclamante teria PRÉ-CONTRATAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PROPONENTE. NÃO realizado avaliação seleti

Seção I ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 A propósito: EMENTA: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AD MENSURAM. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DECADÊNCIA. ARTIGO 501 DO CC/02. PRAZO DE UM ANO A PARTIR DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA CASSADA. O reconhecimento de decadência em caso de venda de imóvel ad mensuram, é regida p

Judiciário ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2621/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 4507 quartas e às quintas o reclamante trabalhava até às 19h. DA PREVIDÊNCIA PRIVADA Pelo exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas Alega a parte autora que a ré havia lhe prometido, quando da extras, assim consideradas as que excederem a oitava hora diária e formalização da proposta de contratação, o pagamento de a quadragésima quarta hora sem

Judiciário ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2621/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 4538 Alega a parte autora que a ré havia lhe prometido, quando da formalização da proposta de contratação, o pagamento de Além disso, se antes dela, ou simultaneamente com ela, chegar a previdência privada, mas que houve alteração ilícita dessa proposta, retratação do proponente, a proposta deixa de ser obrigatória (art. suprimindo o valor inerente a essa par

Judiciário ● 06/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3217/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 795 MÉRITO DANO MORAL O autor se insurge contra a sentença em relação ao arbitramento da indenização por dano moral deferida em R$ 2.000,00, aduzindo que não é idôneo a reparar o gravame imaterial experimentado. CERTIDÃO DE JULGAMENTO - RITO SUMARÍSSIMO Observo que a aludida reparação foi deferida em razão de quebra de promessa de contratação, nos termos do

Publicações Judiciais I ● 14/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença que, nos autos de ação de consignação em pagamento, julgou procedente o pedido, condenado a ré a levantar o valor depositado e dar quitação do contrato de financiamento da parte autora (fls. 141/147). Inconformada a Caixa Econômica Federal recorre sustentando, em síntese, que houve equivoco no envio da proposta e que o valor depositado é insuficiente para a quitação do financiamento (fls. 153/157). Apresent

Judiciário ● 19/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3454/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1557 ORDINÁRIO nº 0000092-77.2021.5.12.0035, provenientes da 5ª funcionais da reclamada. A reclamante é conhecedora das normas Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, SC, sendo recorrente SDB internas da empresa e mesmo assim tentou ingressar aos quadros COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA erecorrida SILVIA PATRICIA funcionais da reclamada e agora tenta por meio da presente aç

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 pela qual indefere-se a indenização por danos morais pleiteada." Relatório Pois bem Cumpre destacar que na fase pré-contratual, os interessados na celebração de um contrato devem agir de boa-fé, procedendo com lealdade recíproca, conforme prevê o artigo 422, do Código Civil, cujo teor segue: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do

Judiciário ● 19/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3454/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1539 QUANTUM das circunstâncias do caso". Constou da sentença: Quando a proposta é frustrada de forma concreta e culposa, pode A reclamante afirma na peça inicial que "em meados de 2020 surgir o dever de indenizar previsto nos artigos 186 e 187 do Código encontrava-se desempregada, ocasião em que deixou currículos em Civil. diversos estabelecimentos comerciais,

Judiciário ● 10/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3161/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 6201 decorrente de ação ou omissão culposas ocorridas entre a proposta aos princípios da lealdade e da boa-fé. e a aceitação. Se a aceitação da proposta é manifestada no tempo O documento de ID. 7b74ae1 refere-se a um ofício da ré emitido ao oportuno, o contrato estará perfeito e acabado pelo simples acordo Banco Santander para abertura de conta salário em