CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.275 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 3224 No que toca à fixação do quantum indenizatório, a reparação deve ser suficiente para mitigar o sofrimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, mas pautada nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido. É certo que referida indenização não deve ser objeto de enr

Seção I ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 Todavia, fica facultado à requerida, caso queira, a comprovação nos autos, por meio de documentos hábeis, no prazo de 15 (quinze) dias, da adimplência, por si, das faturas pretéritas à retirada do medidor da unidade consumidora, para posterior nova deliberação acerca das interlocutórias dos eventos nºs 37 e 38. (…) Grifado e sublinhado no original. NR.PROCESS

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204- Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 353 Já o CDC estabelece um modelo de responsabilidade objetiva do fornecedor, previsto nos arts. 12 a 14 e 18 a 20, que somente é afastada caso comprove: a) inexistência do vício ou defeito no produto ou serviço; b) culpa exclusiva do consumidor: e c) culpa exclusiva de terceiro. Alega a parte autora que possui junto à empresa Requerida o contrato de fornecimento de

Seção I ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018 Publicação: quinta-feira, 08/03/2018 NR.PROCESSO: 5078420.78.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5078420.78.2017.8.09.0000 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS AGRAVANTE: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A AGRAVADO: ADAILTON FERREIRA MARINS RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão liminar (evento nº 01 – do

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.261 - Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 255 Alega o(a) autor(a) que são proprietários da empresa Madeireira São Gabriel, titular do contrato de fornecimento de energia nº 0025534123. Se insurgem contra a inspeção de nº 0340716, bem como, se insurge contra a cobrança da fatura no valor de R$ 13.586,10, vencida em 18/11/2021. Por outro lado, a requerida afirma que realiza inspeções nas unidades consumid

Seção I ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 NR.PROCESSO: 5078420.78.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5078420.78.2018.8.09.0000 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS AGRAVANTE: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A AGRAVADO: ADAILTON FERREIRA MARINS RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso interposto, dele conheço. Conforme visto, trata-se de Agravo de Instrument

Seção I ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 De tal sorte, não se pode negar que o processo administrativo tramitou sem a participação do autor/apelado, constituindo prova unilateral, afigurando-se imprestável para o acolhimento da pretensão da ré/apelante, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. NR.PROCESSO: 5185912.48.2017.8.09.0006 de procedimento irregular. Isso porque,

Seção I ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 “(…) Em atenção ao pedido dos eventos nº's 37 e 38, bem como ao Ofício do evento nº 35, verifiquei que o autor solicitou junto à CELG ‘o encerramento da relação contratual’, alicerçando seu pedido no argumento de que o ‘inquilino não está pagando as faturas’, assim, sob esta óptica, entendo plausível que tenha havido a retirada do medidor, já que

Seção I ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016 DECISAO 10 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 processual adequado para postular eventual direito que entende estar violado pelo comportamento da parte adversa. II - O dever de indenizar, no caso, decorre da negligência com que agiu o banco apelante, não se acautelando na verificação da existência de relação contratual e do débit

Diário da Justiça ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 5. Manutenção da sentença que se impõe ao caso, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso conhecido e improvido. Custas isentas ante a gratuidade requerida e que defiro neste momento. Condenação em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa, ex vi do art. 55, segunda parte, da LJE, c/c art. 85 e ss. do CPC, ficando suspensa por conta do benefício concedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso In