Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3488 2075 necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2638 2716 Processo 0001856-83.2016.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - Vistos. I RELATÓRIO ÉRICA CÍCERA TARGA POLICARPO, com qualificação nos autos, foi denunciada e está sendo processada perante este Juízo como incursa nas penas do artigo 171, caput, do Código

Caderno único ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de maio de 2019 DE FRANQUIAS S.A. Adv(s).: PR0029379A - NATAN BARIL, PR0025693A - JULIANA MOTTER ARAUJO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733480-60.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SL TOSTEX SUDOESTE LANCHONETE LTDA EPP RÉU: TOSTEX ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS S.A SENTENÇA

Caderno único ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de maio de 2019 como pretende o demandante, é necessária a anuência da instituição financeira, a quem pertence a propriedade do bem alienado. A propósito, nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. COMPRA E VENDA. ÁGIO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO VERIFICADA

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 31 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2993 47 Civil Brasileiro, Vol. IV. Responsabilidade Civil. 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 402-403). De fato, houve violação da personalidade do autor ao ter retirado de suas economias valor referente a contratação de um seguro, sem que o mesmo tenha autorizado; de ter de recorrer ao judiciário, sofrendo o ônus da d

Caderno único ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de novembro de 2017 de pagamento pelo autor do montante de R$ 187.000,00 objeto do acordo firmado em outro processo, a justificar seu regresso em face de terceiros. Afirma que, ?até onde sabe?, o autor promoveu o desconto dos cheques para um terceiro, de nome BEBETO, conhecido de ambas as partes, e estaria tendo dificuldades para recebimento, mas tal fato, por si só, não transfere para o réu qualquer responsabilidade

Diário da Justiça ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

38 Rio Branco-AC, quarta-feira 2 de outubro de 2019. ANO XXVl Nº 6.447 Assumpção Neves esclarece que o conflito somente passará a existir a partir do momento em que dois ou mais juízes tenham proferido nos autos determinações divergentes, criando um verdadeiro conflito entre eles, sendo nesse sentido a expressa previsão do art. 66, II do Novo CPC, ao exigir que os juízes atribuam um ao outro a competência. A necessidade dessas decisões conflitantes impede a suscitação de conflito