Seção III ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2119 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 UE A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRIT IVA DE DIREITOS ENCONTRA PREVISAO EXPRESSA NO ART. 44, I E III, D O CODIGO PENAL. COM ISSO, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44, 2, CP) CONSIS TENTES NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO PERIODO DE 08 (OITO) HORAS SEMANAIS, DURANTE 02 (DOIS) AN

Seção III ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 E ESTABELECE O ART. 49 DO CODIGO PENAL. DIANTE DOS ANTECEDENTES D OS ACUSADOS, DEIXO DE DETERMINAR A SUBSTITUICAO DA PENA . EM FACE DAS PENAS APLICADAS OS REUS PODERAO APELAR EM LIBERDADE. TRANSIT ADA EM JULGADO, LANCEM OS NOMES DOS SENTENCIADOS NO ROL DOS CULPA DOS, FAZENDO-SE AS COMUNICACOES PERTINENTES E EXTRAIA-SE CARTA DE SENTENCA. SEM CUSTAS. P. R. I. GOIANIRA, 3

Seção III ● 14/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1707 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/01/2015 TE E COM ALTO POTENCIAL DE FERIR QUALQUER VITIMA. ASSIM, EM FACE DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 2, INCISOS I E II , DO ART. 157, DO CODIGO PENAL, CUJA GRAVIDADE E REPROVABILIDADE FORAM ACIMA EXPOSTAS, AUMENTO TRES OITAVOS (3/8) DA PENA, FICANDO EM SEIS (06) ANOS, TRES (03) MESES E DEZOITO (18) DIAS DE RECLUS AO, A QUAL TORNO DEFINITIVA DIANTE DA INEXI

Seção III ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 ETARIO. O COMPORTAMENTO DA VITIMA QUE NAO E LEVADO EM CONSIDERACA O, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. EM FACE DA CIRCUN STANCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, DO CODIGO PENAL, PORQUE O ACUSADO E REINCIDENTE, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES DE FL S. 197/199, AUMENTO 03 (TRES) MESES DE SUA PENA, FICANDO EM 01 (U M) ANO E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO, A QUA

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 ESTABELECE O ART. 49 DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO ITALO DANIEL POLICARPO DE SOUZA, OBSERVAN DO AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CODIGO PENAL. SUA CULPABILIDADE EM ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE, A QUAL DEMONSTRA QUE ELE TINHA PLE NA CONSCIENCIA DE ILICITUDE DE SUA CONDUTA E PODERIA TER OPTADO P OR AGIR DE MODO DIVERSO, MAS NAO O FEZ. ANTECE

Seção III ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2096 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016 INITIVA DIANTE DA INEXISTENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTE S E AGRAVANTES E DE CAUSAS DE DIMINUICAO E DE OUTRAS DE AUMENTO D E PENA, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. CONSIDERANDO AS CIRC UNSTANCIAS JUDICIAIS SUPRA ANALISADAS E A SITUACAO ECONOMICA DO R EU QUE NAO E BOA, CONDENO-O AINDA AO PAGAMENTO DE CEM (100) DIAS MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADO NO MI

Seção III ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 O FORMAL NESSE SENTIDO PELO OFENDIDO, ALEM DE SER OPORTUNIZADA A DEFESA PELO REU, SOB PENA DE VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEF ESA E DO CONTRADITORIO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONVERSAO DA PENA E SURSIS INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, BEM COMO O SURSIS, TENDO EM VISTA QUE OS ACUSADOS NAO PREENCHEM OS REQUIS

Seção III ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1897 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 NTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO, CONFORME ESTABELECE O ART. 49 DO CODIGO PENAL. TENDO EM VISTA O REGIME IMPOSTO E A AUSENCIA DE ANTECEDENTES, OS REUS PODERAO APELAR EM LIBERDADE. EXPECAM-SE ALV ARAS DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO TIVEREM QUE PERMANECER P RESOS. TRANSITADA EM JULGADO, LANCEM OS NOMES DOS SENTENCIADOS NO ROL DOS CULPADOS, OFICIE-SE A JUSTICA ELEI

Seção III ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 EVANDO-SE EM CONTA A VIDA PREGRESSA DO ACUSADO EM MATERIA CRIMINA L (CERTIDAO DE ANTECEDENTES DE FLS. 191/192), A QUAL INDICA A EXI STENCIA DE OUTRA OCORRENCIA. SUA CONDUTA SOCIAL SEM CONSTATACAO D E ALTERACOES, UMA VEZ QUE INEXISTEM INFORMACOES DESABONADORAS QUA NTO AO PAPEL DO REU NA SOCIEDADE. QUANTO A PERSONALIDADE, ESTA MA GISTRADA NAO POSSUI CONHECIMENTO TECNICO PA

Seção III ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2036 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 USAO, E A DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NAO CONCORREM CIRCUNST ANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, BEM COMO INEXISTEM CAUSAS ESPECIA IS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL TORNO A PENA EM DEFINITIVO EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E A DE MULTA EM 10 (D EZ) DIAS-MULTA, FIXANDO O VALOR DO DIA MULTA A 1/30 DO SALARIO-MI NIMO VIGENTE NA DATA DA OCORRENCIA DO FATO