Judiciário ● 13/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2312/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017 contrato de trabalho, um dos fundamentos da responsabilidade subsidiária. Em relação aos depósitos do FGTS, o reclamante alegou que a primeira ré não os efetuou corretamente. O ônus de provar sua regularidade é da empregadora, pois trata-se de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015) do qual não se desincumbiu, pois foi revel. Nesse caso, co

Judiciário ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018 166 A MM. juíza a quo pronunciou em sentença de primeiro grau, de ofício, a prescrição quinquenal das pretensões do período anterior à 14.06.2012, sob o fundamento do art. 487, II do Código de Processo Civil. Inconformada, recorre a obreira, alegando que a declaração de prescrição deferida de ofício na decisão singular é incompatível com os princípios trabal

Judiciário ● 21/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2646/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 1034 4. Honorários contábeis: R$350,00. Honorários periciais arbitrados em R$350,00, já incluídos nos cálculos ora homologados. Com a publicação automática, ficam as partes intimadas sobre esta decisão e o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 878 da CLT, sob cominação de remessa dos autos ao arquivo provisó

Judiciário ● 05/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2594/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018 23123 Superior do Trabalho dispõe que é do empregador o ônus de provar o recolhimento do Fundo de Garantia, porque fato extintivo do direito (É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito Alega a recorrente que cabia à VIT juntar aos autos os cartões de do autor (art. 373, II, do CPC

Judiciário ● 05/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2594/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018 23146 Alega a recorrente que cabia à VIT juntar aos autos os cartões de ponto, motivo pelo qual refuta o deferimento de horas extras, inclusive as resultantes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Novamente sem razão. A autora afirma, na petição inicial, que a jornada contratual era de seis horas diárias e que trabalhou em diferentes horários (das 18h à

Judiciário ● 13/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2312/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017 ARTIGOS 467 E 477 DA CLT 9935 atraiu para si o ônus da prova, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC de Insurge-se a recorrente contra a condenação pelas verbas 2015, do qual se desvencilhou satisfatoriamente, haja vista que a rescisórias, saldo de salário, férias vencidas, FGTS mais 40%, primeira re

Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 ADVOGADO ADVOGADO RÉU PERITO Guilherme Acosta Moncks(OAB: 65405/RS) VINICIUS ONGARATTO(OAB: 84626/RS) PRINCESA ARTE GESSO LTDA. - ME RENATO SIEBURGER DE MEDINA 4187 PERITO INGRID REINEHR ESTRELLA Intimado(s)/Citado(s): - HOTEIS MANTA SA - SANTA GREGORIA LEANDRO DA SILVA Intimado(s)/Citado(s): - EVERTON ARAUJO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO PODER J

Judiciário ● 13/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2312/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017 9914 laborou em benefício desta ré no período de março a abril de 2015. Insurge-se a reclamada contra o deferimento de horas extras, Escorreita, portanto, a r. sentença. alegando, resumidamente, que o autor não se desincumbiu do seu encargo processual. Mantenho. Sem razão. - FÉRIAS VENCIDAS. SALÁRIO MÊS DE JULHO, DAS VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS, MULTA FUNDIÁRIA E D

Judiciário ● 05/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2594/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018 23138 pelo empregador, ainda que por presunção (revelia). Então, no caso, em razão da revelia e confissão da empregadora, é incontroverso que a autora não recebeu as verbas rescisórias deferidas. Aliás, e em relação à multa do art. 467, há jurisprudência consolidada na Súmula 69 do Tribunal Superior do Trabalho: A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, haven

Seção II ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 TERMINACAO ANTERIOR, REMETAM-SE OS AUTOS A FAZENDA PUBLICA ESTADU AL, A FIM DE QUE SE MANIFESTE. APOS, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PU BLICO. GOIANIA, 26 DE ABRIL DE 2016. SIRLEI MARTINS DA COSTA JUIZ A DE DIREITO AASR NR. PROTOCOLO : 96968-70.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 485 NATUREZA : ABERTURA, REGISTRO CUMPRIMENTO TESTAMENTO CERRADO E PUBLICO HERDEIRO : LEC ESPOLIO : FPS(