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Processos encontrados
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1300 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/05/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/05/2013 E DE IMPOSTO DE RENDA PORMENORIZADO, COMPROVANTES DE PAGAMENTO E/ OU OUTROS DOCUMENTOS QUE ENTENDESSE NECESSáRIOS2, NO INTUITO DE C OMPROVAR SUA IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCE SSUAIS. O ACESSO à JUSTIçA é UM DIREITO AMPLAMENTE GARANTIDO PELA CONSTITUIçãO FEDERAL, O QUAL A ELA DEVE-SE ESTAR ATENTO, EM RAZã O DO PODER E DEVER DO ESTADO EM PREST