Poder Executivo ● 23/09/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de setembro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA Administração Geral DECRETO DISTRITAL Nº 006/2020 Adequa a Política Habitacional da Autarquia Territorial Distrito Estadual Fernando de Noronha à Lei 11.304/95, e dá outras providencias. O Administrador Geral da AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL FERNANDO DE NORONHA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferi