Seção III ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 MUNICIPAL ACERCA DAS VERBAS RESCISORIAS DEVIDAS. OBSERVANDO A LE GISLACAO DISPONIBILIZADA NO SITE DO MUNICIPIO, VERIFICA-SE NO ART IGO 133, DA LEI N. 1.056/94 QUE: ART. 133: ALEM DO VENCIMENTO, PO DERAO SER DEFERIDAS AO FUNCIONARIO AS SEGUINTES VANTAGENS PECUNIA RIAS: I- INDENIZACOES: A) AJUDA DE CUSTO; B) DIARIAS; C) DESPESAS DE TRANSPORTES. II AUXILIO: A) SALARIO-FAMI

Seção III ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 C) DE REPRESENTACAO DE GABINETE; D) DE REPRESENTACAO ESPECIAL; E) ESPECIAL DE LOCALIDADE E POR ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU P ERIGOSAS; F) PELA PRESTACAO DE SERVICO EM REGIME DE TEMPO INTEGRA L; G) PELA PRESTACAO DE SERVICO EXTRAORDINARIO; H) PELO EXERCICIO DE ENCARGO DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO, SECRETARIADO E INSPECAO; I ) POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO; J) PELA

Seção III ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 VERBAS, BEM COMO A REALIZACAO DE PERICIA TECNICA. AUDIENCIA DE CO NCILIACAO RESTOU INFRUTIFERA (FLS. 40-41). CONTESTACAO E DOCUMENT OS APRESENTADOS PELO REU, O QUAL REQUEREU A IMPROCEDENCIA DE TODO S OS PEDIDOS INICIAIS, ANTE A AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL PARA REF ERIDAS VERBAS TRABALHISTAS (FLS. 53-84). IMPUGNACAO A CONTESTACAO JUNTADA AS FLS. 86-99. INTIMADOS PARA ESPE

Seção III ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 EM, ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO. ASSIM, NAO HAVENDO IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS, PASSO A ANALISE DO MERITO DA CAUSA. DE PROEMIO, E PRECISO COMPREENDER Q UAIS SAO AS VERBAS DEVIDAS AOS TRABALHADORES SEGUNDO O ESTATUTO D OS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ITAPURANGA, E, SEGUNDO A CONSTITUIC AO FEDERAL. E CEDICO QUE A REGRA DE ADMISSAO

Seção III ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 ADV REQDO : 5005 GO - VALCY NAZARENO RORIZ 31600 GO - RENATA MARTINS DA FONSECA DESPACHO : AUTOS DO PROCESSO N.201700414709 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE COB RANCA INTENTADA POR ELIEL FLORES RORIZ JUNIOR EM FACE DO MUNICIPI O DE LUZIANIA GO, PARTES QUALIFICADAS. ADUZ O AUTOR QUE FOI VEREA DOR NESTE MUNICIPIO AO LONGO DA LEGISLATURA DE 2013/2016 E QUE NA O RECEBEU 13 SAL

Seção III ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 E FEITA MEDIANTE CONCURSO PUBLICO, SENDO QUE AS EXCECOES SAO PARA OS CARGOS EM COMISSAO E CONTRATACAO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMI NADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. PORTANTO, DEVE SER CONSIDERADO O DISPOSTO NA LEGISLACAO MUNICIPAL ACERCA DAS VERBAS RESCISORIAS DEVIDAS. OBSERVANDO A LE GISLACAO DISPONIBILIZADA NO SITE DO MUNICIP

Seção III ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 TOS A OUTROS PROCESSOS, COMO PROVA EMPRESTADA, BEM COMO O APENSAM ENTO DESTE AOS DE N. 201603539233, 201603537575, 2001603543710, 2 01603542480, 201603539080, 201603541980, 201603538822, PARA JULGA MENTO EM CONJUNTO. PROVA PERICIAL AS FLS. 123-128. VIERAM-ME OS A UTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, VERIFICA-SE A EXISTENCIA DE CONEXAO ENTRE A PRESENTE AC

Seção III ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 CICLO BASICO E ENSINO ESPECIAL; M) DE TRANSPORTE; N) DE INCENTIVO A PERMANENCIA NO SERVICO ATIVO; IV) - PROGRESSAO HORIZONTAL; V) 13 (DECIMO TERCEIRO) SALARIO. ALEM DISSO, A CONSTITUICAO FEDERAL EM SEU ARTIGO 39, 3 PREVE QUE AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO P UBLICO SAO DEVIDOS OS DIREITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 7, PODENDO A L EI ESTABELECER REQUISITOS DIFERENCIADOS DE

Seção III ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 UBLICO SAO DEVIDOS OS DIREITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 7, PODENDO A L EI ESTABELECER REQUISITOS DIFERENCIADOS DE ADMISSAO QUANDO A NATU REZA DO CARGO EXIGIR. TAIS DIREITOS SAO: SALARIO-MINIMO; GARANTIA DO SALARIO NUNCA INFERIOR AO MINIMO; DECIMO TERCEIRO SALARIO; RE MUNERACAO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR AO DIURNO; SALARIO-FAMILIA ; DURACAO DO TRABALHO NORMAL NAO SUPERIOR A