Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2698 recorrida a qual se encontra devidamente fundamentada com base nos mais recentes posicionamentos jurisprudenciais. O ac?rd?o recorrido encontra-se em conson?ncia com a jurisprud?ncia consolidada desta Corte no sentido de que o crime de posse ou porte n?o autorizado de armas e muni??es constitui delito de perigo abstrato, de modo que se mostra irrelevante aferir sua lesividade por meio de exame peric

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3204 4331 OSWALDO SILVA (OAB 91994/SP), JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP) Processo 1004004-85.2020.8.26.0156 - Carta Precatória Cà vel - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1000791-60.2017.8.26.0323 - JD da 1ª Vara Cà vel do Foro de Lorena-SP) - Sul América