1 resultados encontrados para rgio paulino da silva - data: 25/07/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 1965 arts. 282, § 40, e 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. A segregação decretada com fundamento no descumprimento de cautelares não está adstrita aos requisitos do art. 313 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Ordem denegada. (STJ - HC: 391673 SP 2017/0052544-9, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/06/2017, T6