Diário da Justiça ● 24/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7297/2022 - Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 784 decidir. O pedido de que se cuida compete a qualquer das partes, e seu procedimento é de jurisdição contenciosa, com rito especial, determinado atualmente pelo artigo 712 do CPC, destinando-se à recomposição dos autos de um processo, quando desapareceram por perda, extravio, destruição por qualquer causa, ou indébita retenção, quando o detentor se recusa a restituí-los. O procedimento tem