1 resultados encontrados para rgio sousa barros - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7219/2021 - Sexta-feira, 3 de Setembro de 2021 236 10/04/2018, publicação da súmula em 13/04/2018)  APELAÃÃO CÃVEL - EMBARGOS à EXECUÃÃO FISCAL - CITAÃÃO DA PESSOA FÃSICA PELOS CORREIOS - PARÃGRAFO ÃNICO DO ARTIGO 223 - CITAÃÃO PESSOAL - ENTREGA à PESSOA DIVERSA DO RÃU - NULIDADE ABSOLUTA - RECONHECIMENTO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça