Seção I ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 NR.PROCESSO: 0276773.73.2013.8.09.0082 APELADO: GLEIBSON VILELA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, co-nheço do apelo interposto. Inicialmente, vislumbro que o agravo de instrumento con-vertido em agravo retido através da decisão monocrática de fls. 183/189 (1ºv), não merece conhecimento, po

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271 - Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 191 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓ-RIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração da orientação firmada no aresto impugnado acerca da inexistência de dano moral só seria possível mediante o revolvimento do ac

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 28921 Anexo 14 da NR-15 e Súmula 448 do TST, que assim pacificou o coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não entendimento sobre o assunto: se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA incidindo o disposto no An

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 28916 Restou incontroverso no processo que a reclamante trabalhou na SÚMULA 461. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA limpeza dos banheiros públicos em dois shopping centeres PROVA. (Shopping das Nações e Limeira Shopping), locais de grande circulação de pessoas, efetuando a limpeza geral e recolhendo lixo É do empregador o ônus da prova em relação à re

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 1202 das rela??es de car?ter trabalhista. ??????Dessa forma, h? perfeita incid?ncia normativa do C?digo de Defesa do Consumidor no caso em tela, sendo os adquirentes de unidade habitacionais os seus destinat?rios finais. ??????Assim, a partir das alega??es verossimilhantes trazidas na inicial, as requeridas est?o sujeitas aos riscos da atividade desenvolvida, ao passo que o requerente, enquanto parte hiposs

Diário da Justiça ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7254/2021 - Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 416 prestação de serviço médico dispensado à parte autora, capaz de constituir ato ilÃ-cito indenizável.             Ocorre que, conforme se observa dos autos não há demonstração de falha no atendimento, uma vez que há prova nos autos e a própria afirmação da autora, que a mesma recebeu pronto atendimento e foi medicada por médico de plan