Seção II ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________ ___________________ PROCESSO: 201402784680 REU: FABRICIO LOPES DA SILVA DESPACHO FABRICIO LOPES DA SILVA , QUALIFICADO, FOI CONDEN ADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE REC LUSAO , SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSI STENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE

Diário da Justiça ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7187/2021 - Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 800    Nos termos do artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação. Apenas excepcionalmente é que poderá o Juiz atribuir à impugnação efeito suspensivo. No caso, a impugnação foi processada sem atribuição de efeito suspensivo vez que o