Diário da Justiça ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7215/2021 - Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 491 autorizado a intimação da Fazenda, por ato ordinatório, para eventual recolhimento de custas. Havendo necessidade, nomeie-se depositário, lavrando-se o respectivo termo. 12. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge do executado, se casados ou conviventes forem, nos termos do art. 10 a 12, da Lei 6.830/80, devendo ser realizado o registro da penhora no Cartório d