1 resultados encontrados para rias ao exerc - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 1295 artigo 577, par?grafo ?nico, do C?digo de Processo Penal Brasileiro. Nesse sentido ? a Jurisprud?ncia: (...)(...)APELA??O CRIMINAL - TR?FICO DE DROGAS -CONFIGURA??O - PEDIDO DE DESIST?NCIA HOMOLOGA??O. 1. Estando o pedido de desist?ncia do recurso devidamente formalizado ? de ser efetivada sua homologa??o. 2. N?o conhecido o apelo para homologar o pedido de desist?ncia. Un?nime". (TJ-AC - APL: 7735