Seção III ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019 Publicação: segunda-feira, 10/06/2019 TA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI DE DROGAS. SENAO, VEJAMOS: EMENTA HABE AS CORPUS. PENAL. TRAFICO DE DROGAS. PACIENTE SURPREENDIDO NA POS SE DE POUCO MENOS DE 7 (SETE) QUILOS DE COCAINA NA TENTATIVA DE E MBARCAR PARA A NIGERIA. CONDENACAO. DOSIMETRIA. INCIDENCIA DA CAU SA ESPECIAL DE PENA PREVISTA NO 4 DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM SEU GRAU MAXIMO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICACA

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 2206 inobservância destas não gera qualquer tipo de nulidade processual; principalmente quando a condenação encontra suporte em outros meios de prova carreados aos autos. Segue a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO MEDIANTE VIOLÃNCIA REAL. AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL.

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 289      Caso não seja comprovada essa abusividade, não se considera ilegal a taxa de juros cobrada.                 Diante de todas essas considerações, tem-se que é livre aplicação dos juros remuneratórios contratados pelas partes, desde que dentro de uma razoabilidade, ou seja, dentro do patamar da taxa média de mercado divulgada pelo

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 335   Também não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios em razão da regra prevista no artigo 591 do Código Civil. Esse dispositivo legal se refere apenas à s relações jurÃ-dicas mantidas entre pessoas fÃ-sicas ou entre pessoas fÃ-sicas e jurÃ-dicas, desde que estas não sejam instituições financeiras. Havendo uma relação jurÃ-dica entre

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 440 Portanto, não se considera como abusiva, por si só, a taxa de juros que exceda o patamar de 12% ao ano. Todavia, para que sejam evitados abusos extremos, a taxa de juros remuneratórios não poderá jamais exceder consideravelmente a média fixada pelo Banco Central.                 Dessa forma, será abusiva a taxa de juros que exceder o Ã-ndice méd

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 447 c/c o art. 406 do CC/02; d) à admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante à s peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 328 jurÃ-dica e uma instituição financeira, não há aplicação dessa norma civil, devendo ser utilizadas as regras do Sistema Financeiro Nacional, principalmente aquelas da Lei n. 4.595/64.                 Portanto, não se considera como abusiva, por si só, a taxa de juros que exceda o patamar de 12% ao ano. Todavia, para que sejam evitados abusos ext

Diário da Justiça ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7298/2022 - Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022 183 instituições financeiras. Havendo uma relação jurÃ-dica entre pessoa fÃ-sica ou jurÃ-dica e uma instituição financeira, não há aplicação dessa norma civil, devendo ser utilizadas as regras do Sistema Financeiro Nacional, principalmente aquelas da Lei n. 4.595/64.                 Portanto, não se considera como abusiva, por si só, a

Diário da Justiça ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7225/2021 - Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 203 EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÃÃES DE OFÃCIO. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÃES IDÃNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÃÃO 1 - JUROS REMUNERATÃRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superio

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 225 consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante à s peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÃÃO, julgado em 22/10/2008, Dje 10/03/2009).                 No caso, deve restar cabalmente comprovado que o encargo cobrado pela instituição se encontr