Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2694/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Abril de 2019 1333 gratuita, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos 3.048/99 e o FGTS (art. 28 da Lei n. 8.036/90). As demais parcelas do art. 791-A, §4º, da CLT. possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de DISPOSITIVO isenção fiscal. Em razão de todo o exposto, resolve