Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3355 922 §3º, da Lei n.º 9.656/1998, que dispõe que Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. A Súmula n.º 13 da Agência Nacional de Saúde (ANS) assegura que o término d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3072 797 fase processual, a concessão de medidas generalizadas, desfocadas das reais condições das partes envolvidas. Ausência dos pressupostos e requisitos para concessão da tutela jurisdicional de urgência (art. 300 do CPC/2015).Decisão mantida. Recurso desprovido. Em resumo, portanto, tem-se que a definição da legitim

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 3898 do problema. A parte inocente nitidamente desperdiçou seu tempo e sua paciência, existindo dano moral indenizável.Mas o valor pretendido na inicial (R$ 10.000,00) mostra-se abusivo. A indenização a ser deferida deve compensar o inocente pelo dano moral experimentado e punir o culpado por sua prática, mas deve obs

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2584 734 Abreu Avila e outro - Chamo o feito à ordem.Analisando os autos, verifico o seguinte: às fls. 57 houve a primeira determinação de tentativa de bloqueio de valores, a qual restou parcialmente frutífera, com o bloqueio de R$ 13.019,36 em relação ao executado Guilherme Terra (fls. 58/59). Em relação aos valores bloque

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2361 2199 judicialmente a quantia que ele entende correta a título de prestação mensal é incabível, porque a prestação que ele deve pagar enquanto não houver sentença modificando os termos do contrato, é a prestação estipulada na data do contrato.Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.Cite-se, advertindo-se do pra

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2060 751 Prado Prestes - Emprol Empresa de Publicidade e Lançamentos Ltda. - ADÃO RIBEIRO - - ISABEL BLANK - Vistos. Regularizese em 48 horas a petição retro (apócrifa), sob pena de desentranhamento. No mais, deverá a serventia aguardar o cumprimento do prazo. Intime-se. - ADV: NILMA DA CUNHA (OAB 219883/SP), YANDARA TEIX

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1877 601 Processo 1040979-56.2015.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Rodobens S/A - Edson Fabrizio Borges - Vistos. Conforme observa VICENTE GRECCO FILHO, “no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organiza

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1463 653 na decisão da instância ordinária recorrida a aplicação da lei que se argumenta violada, do Especial não se conhece” (STJ REsp 1.443 - 3a. Turma - Rel. Min. Cláudio Santos - DJU 18.12.89). “Incabível o recurso especial quando o acórdão impugnado não se refere expressa ou implicitamente, aos dispositivos legais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 986 753 executivo. No caso, após o trânsito em julgado do V. Acórdão a Autarquia confessa o valor de R$ 84.546,47 (petição de fls. 241), apresentando memória de cálculo e pleiteando pela expedição do ofício requisitório no caso de concordância do autor. Entendo que embora o autor não tenha concordado com o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3450 1013 consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos