Caderno único ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de maio de 2017 lei regulamentar. 3. Criados os Juizados Especiais Cíveis, pela Lei nº 9.099/1995, esta excluiu expressamente da competência dessa justiça especial as causas de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública (art. 3º, § 2º). 4. O projeto de Lei de Organização Judiciária, remetido pelo Egrégio TJDFT e aprovado pelo Congresso Nacional, que resultou na Lei nº 11.697/2008, tratou assim a compe

Caderno único ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 230/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de dezembro de 2016 inciso II, do CPC, e indique o endereço eletrônico de seus patronos, nos termos do art. 287 do CPC, ressalvado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 319, se desconhecidos os dados, o que deverá ser devidamente indicado de forma expressa nos autos; 2) comprove o vínculo subjetivo com a ré, a fim de permitir a aferição de sua legitimidade, nos termos do art. 17 do CPC; 3) acoste aos autos os doc

Caderno único ● 03/12/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 3 de dezembro de 2010 do contrato. Primeiro, cabe a fixação, por meio de sentença, dos parâmetros legais para regular o ajuste firmado, em eventual acolhimento de quaisquer dos pedidos do autor. Assim, a fixação do quantum devido deve ser apurada em fase de liquidação, se for o caso.Neste caso, portanto, a questão comporta a aplicação do art. 330, inc. I do CPC, onde a questão de mérito é unicamente de direito, ou sendo de fato n

Caderno único ● 16/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 16 de julho de 2010 I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobradinho - DF, terça-feira, 06/07/2010 às 17h08. Erika Souto Camargo Juíza de Direito . Nº 4652-2/10 - Indenizacao - A: PANIFICADORA E CONFEITARIA LAN LTDA ME. Adv(s).: DF026770 - MARZO ENDRIGO DE ALMEIDA. R: SOUZA CRUZ SA. Adv(s).: DF028421 - JENISE CASTRO DE CARVALHO.

Caderno único ● 26/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2011 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de setembro de 2011 Autora, constando do Auto de Busca, Apreensão e Depósito as especificações do veículo, quilometragem e quantidade de gasolina. Expeça-se o competente mandado. Após, cite-se o(a) devedor(a) para contestar o pedido, em 15 dias, ou purgar a mora, no prazo máximo de cinco dias, contados do cumprimento da liminar, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69. Para o caso de purgação,

Caderno único ● 22/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2011 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de agosto de 2011 Nº 102813-4/08 - Revisional - A: ASTRAN ASSOCIACAO TRABALHADORES RODOV DE BRASILIA. Adv(s).: DF018083 - Eduardo Bittencourt Barreiros. R: AMERICEL SA - CLARO. Adv(s).: DF023165 - Diogo Fonseca Santos Kutianski, DF026561 - Tayana Tereza da Silva Ribeiro. Ante o exposto, resolvo o feito com apreciação de mérito, na forma do que determina o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo p

Caderno único ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016 indenização, uma vez que não restou demonstrado o cumprimento da obrigação da construtora de entregar o imóvel pronto e acabado. 6 - A obtenção de "Habite-se" não comprova a entrega do imóvel, que há de ser feita por meio de termo próprio devidamente assinado pelo promitente comprador. 7 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8 - Custas e honorários pela recorrente, estes últimos fixados em 15

Caderno único ● 06/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de setembro de 2012 pena de acréscimo da multa do art. 475-J do CPC. P.R.I. Brasília - DF, terça-feira, 31/07/2012 às 10h53. Fernanda D'Aquino Mafra Juíza de Direito Substituta em exercício na Unidade de Apoio Judicial. Nº 123219-7/09 - Revisao de Clausula - A: MARIA DARLA LOPES DA MOTA. Adv(s).: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. R: ABN AMRO REAL SA. Adv(s).: DF015553 - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES. Homologo o

Caderno único ● 14/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2011 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de julho de 2011 ser vítima de fraude, visto que a empresa da qual foi sócio nunca atuou na região Centro Oeste, e que a ré está usando fraudulentamente o mesmo CNPJ, com a razão social distinta. Pede a sua exclusão do pólo passivo da demanda. Instada a se manifestar sobre a contestação, o autor nada disse sobre os fatos alegados pelo Sr. Ubaldo, tendo postulado pela emenda à inicial para a inclusão das pesso

Caderno único ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de janeiro de 2015 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo findo cujas custas finais calculadas pelo Contador Judicial não alcançou o montante de R$ 1000,00(mil reais). O Provimento Geral da Corregedoria em seu art. 128 prescreve que: "Art. 128. Findo o processo, serão os autos remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais. Retornando, intimar-se-á a parte sucumbente para p