Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de manejo da ação de embargos do devedor em execução fiscal, consubstanciando-se em contraponto mínimo à presunção de legitimidade do título (Certidão de Dívida Ativa).Por fim, cumpre registrar que nenhum cerceamento de direitos disso decorre, pois atualmente se admite que o devedor discuta inúmeras questões sem garantia, nos próprios autos da execução, de forma que não se reconhece vedação ao acesso ao Judiciário.Anoto, ainda, que, caso venha a ser efetuada penhora, ainda qu