Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pena privativa de liberdade de 03 ( três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, operando-se a prescrição em 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal.Todavia, referido lapso deve ser computado pela metade ( 04 anos), já que a condenada MELAINDE LIBERMAN ,nasceu em 23 de agosto de 1945 e, portanto, conta com mais de 70 anos de idade (fl. 450), conforme previsão do artigo 115 do Código Penal.Assim sendo, não verificada a ocorrência de qualquer hipótese de suspen

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

THOMAZ DE AQUINO, e treze processos em face de ROSECLER PEREIRA BARBOSA, com modus operandi extremamente semelhante ao que vem narrado na presente denúncia, sendo cristalino terem os ora denunciados atuado reiteradamente de forma conjunta e previamente deliberada para obter benefícios previdenciários fraudulentos para terceiros, o que, no caso sob análise, ocorreu em relação à segurada Guilhermina Vieira Golfi.Convém salientar que, dentre outras pessoas, ROSECLER PEREIRA BARBOSA é integ

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0001005-89.2018.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X FRANCISCO ANTONIO CALFA(SP382006 - ERIKA CALFA) X SOLANGE AMORIM LAPA DO NASCIMENTO(SP233251 - ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO) X RENNE ZAFFALON DE MORAIS(SP025589 - NELSON ALTIERI E SP252508 - ALFREDO PORCER E SP300402 - LILIANE DA SILVA TAVARES E SP176285 - OSMAR JUSTINO DOS REIS) DECISÃO FOLHAS 427: Vistos em decisão.1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de folhas 407/421 para a acusação.2. Em re

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0008107-70.2015.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X LUIZ CARLOS VICIOLI X JOSE FERNANDES(SP200307 - ADRIANO FERNANDO SEGANTIN) Fls. 912/913: INDEFIRO o pedido, uma vez que a regra é que as testemunhas de defesa sejam apresentadas independentemente de intimação e a exceção é a intimação judicial. Além disso, compete à defesa trazer aos autos os dados qualificativos das testemunhas por ela arroladas, inclusive o endereço onde possam ser encontradas, nos term