Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1754 965 Processo 1004948-84.2014.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios BENEDITO APARECIDO CLARO - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação e condeno a(s) Requerida(s) a recal

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2833 1829 discussão e não haverá qualquer decisão e viii) é plenamente possível a expedição do Ofício Requisitório quanto ao valor não mais controvertido. É o relatório. A questão “sub judice” refere-se à possibilidade ou não de expedição do Ofício Requisitório (Precatório) do valor incontroverso da r. sentença, em

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3292 1316 Ante a concordância da Executada, homologo para todos os fins de direito os cálculos apresentados às fls. 1226/1228, sem a condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 7º do CPC/15. Posto isso, pretendendo a expedição de ofício requisitório, deverá o exequente observar as novas diretrize

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2833 1828 o pedido de expedição do Ofício Requisitório Precatório quanto ao valor incontroverso, sob os fundamentos de que: a) para que se possa executar obrigação por quantia certa, deve haver o prévio trânsito em julgado da r. sentença judicial; b) a execução provisória da Fazenda Pública somente é possível desde que não t

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2824 1517 em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores” (art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997). No caso concreto, a execução provisória se mostra inadmissível por implicar a liberação de recursos. Sendo assim, aguarde-se o trânsito em julgado do título ex