Seção III ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 123237-25.2017.8.09.0107 : 548 : CARTA PRECATORIA CRIMINAL : ALTAIR LOURENCO RIBEIRO JOVAIR RODRIGUES DOS SANTOS ELIAS FERREIRA DE LIMA CLAUDINEIDE PEREIRA DOS SANTOS VITIMA : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ADV ACUS : 33815 GO - DIEGO ESTEVAO AMARAL 25667 GO - LUIZ MARTINS NETO DESPACHO : PROTOCOLO N : 20170 1 232370 ATA DE DELIBER

Seção III ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 UANTO E CEDICO QUE A ESPECIE NAO E APLICAVEL A BAGATELA, INDEPEND ENTEMENTE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, JA QUE SE TRATA DE C RIME DE PERIGO ABSTRATO, CUJO PROPRIO TIPO PENAL JA CONSIDERA ALT AMENTE PREJUDICIAL A CONDUTA NELE PRESCRITA1. NESSE SENTIDO: HABE AS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILIT AR. PORTE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE EM LU

Seção III ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 TURMAS DE DIREITO PENAL DO STJ CONSOLIDARAM ENTENDIMENTO NO SENT IDO DE QUE, CASO ATESTADA A INEFICACIA E INAPTIDAO DA ARMA, TORNA -SE INCABIVEL A APLICACAO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, 2, I , DO CP. DESSE MODO, CONCLUI-SE QUE ARMA DE FOGO PRESSUPOE ARTEFA TO DESTINADO E CAPAZ DE FERIR OU MATAR, DE MANEIRA QUE DEVE SER R ECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSU

Seção III ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 MPORTAR, EXPORTAR, REMETER, PREPARAR, PRODUZIR, FABRICAR, ADQUIRI R, VENDER, EXPOR A VENDA, OFERECER, TER EM DEPOSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, PRESCREVER, MINISTRAR, ENTREGAR A CONSU MO OU FORNECER DROGAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, SEM AUTORIZACAO O U EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR. A PENA PRE VISTA PARA O CRIME EM QUESTAO E DE 5 (CINC

Seção III ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 E UNIFORME QUANTO A MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO CRIME CAPI TULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, MAXIME PORQUE OS DE POIMENTOS DOS POLICIAIS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, POSSUEM CREDIBILIDADE E VALOR PROBANTE, AINDA MA IS QUANDO ELES CONFESSARAM PERANTE OS SEUS CONDUTORES A DELEGACIA A PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. 2 PENA

Seção III ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 AL DE ARMAS, PREOCUPOU-SE, ESSENCIALMENTE, COM O RISCO QUE A POSS E OU O PORTE DE ARMAS DE FOGO OU DE MUNICOES, A DERIVA DO CONTROL E ESTATAL, REPRESENTA PARA BENS JURIDICOS FUNDAMENTAIS, TAIS COMO A VIDA, O PATRIMONIO, A INTEGRIDADE FISICA, ENTRE OUTROS. ASSIM, PUNEM-SE ESSAS CONDUTAS ANTES MESMO QUE REPRESENTEM QUALQUER LES AO OU PERIGO CONCRETO, CONSOANTE PRECEDENTES

Seção III ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 IDA COMO CRACK, COM MASSA BRUTA TOTAL DE 0,952G (NOVECENTAS E CIN QUENTA E DUAS MILIGRAMAS) PARA FINS DE TRAFICANCIA, TUDO SEM AUTO RIZACAO E EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR. O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE FOI HOMOLOGADO, CONVERTENDO-SE A PRIS AO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA AS FLS. 22/24. O REPRESENTANTE DO M INISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA CONTRA

Seção III ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTIVA SAO INADEQUADAS PARA O CASO CONCRETO, POIS NAO SE COADUNAM COM A GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO. CONSTAM NOS AUTOS QUE OS REQUERENTES FORAM PRESOS COM UMA PORCAO DE MACONHA (10 GRAMAS); UMA PORCAO DE CRACK (40 GRAMAS ), E UMA BALANCA DE PRECISAO. TAIS FATOS DEMONSTRAM QUE HA INDICI OS DA DEDICACAO DOS REQUERENTES AO COMERCIO

Seção III ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 TO. PORTANTO, ENTENDO PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTODI A CAUTELAR, DEVENDO A PRISAO SER MANTIDA PARA APLICACAO DA LEI PE NAL E GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, ESTA NAO SE LIMITA A PREVENIR A REPRODUCAO DE FATOS CRIMINOSOS, MAS TAMBEM ACAUTELAR O MEIO SOCIA L E A PROPRIA CREDIBILIDADE DA JUSTICA. POR TODO O EXPOSTO, COM F UNDAMENTO NOS ARTIGOS 311 E 312 DO CODIGO

Seção III ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2677 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 29/01/2019 Publicação: quarta-feira, 30/01/2019 CRIMINALIZACAO [...] IMPOEM AO LEGISLADOR [...] O DEVER DE OBSER VANCIA DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBICAO DE EXCESS O E COMO PROIBICAO DE PROTECAO INSUFICIENTE. A IDEIA E A DE QUE A INTERVENCAO ESTATAL POR MEIO DO DIREITO PENAL, COMO ULTIMA RATIO , DEVE SER SEMPRE GUIADA PELO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE [... ] ABRE-SE, COM ISSO, A POSSIBILIDADE DO CON