Seção II ● 06/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1905 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/11/2015 , QUANDO TRATADA DA PENA DE MULTA. RESTA PREJUDICADA A ANALISE DE TERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08), POSTO NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUT RINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ADMITINDO-S E QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MIN

Seção II ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 DE APLICAR A PENA DE MULTA EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOST A. 3) DO CONCURSO MATERIAL: FINALMENTE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 69, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO CONCURSO MATERIAL PROCEDO A CUMULACAO DAS PENAS APLICADAS, TOTALIZANDO 01 (UM) ANO E 08 (O ITO) MESES DE RECLUSAO, NA AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO DI

Seção III ● 30/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1838 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015 DE DIREITO, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISITOS SUB JETIVOS NECESSARIOS PARA TANTO (ART. 44 E SEGUINTES, DO CODIGO PE NAL) REINCIDENCIA. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, EXP ECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL COM UNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CO NSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENC

Seção II ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, POREM AUMENTADA EM 1/6 (UM SEXTO), EM RAZAO DA QUANTIDADE DE VITIMAS1, FICANDO EM 06 (SEIS) ANOS, 02 (D OIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MUL TA, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A IN EXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUME

Seção II ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 POSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). REST A PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INC ISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.7 19/08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUT RINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI,

Seção II ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 31548 30883 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 GO - TIAGO FELIPE DE OLIVEIRA GO - FERNANDO GOMES DE MELO DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA DEFE SA DO ACUSADO VALDINEY SOUZA FIDELIS AS FLS. 459/453 E, EM CONTIN UIDADE DO FEITO, DETERMINO QUE OS AUTOS PERMANECAM EM CARTORIO AT E A AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 27/08/2015. DILIGENCIE A SERVE NTIA NO SENTIDO DE PROVI

Seção II ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1859 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUT RINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ADMITINDO-S E QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DO S DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTA NTE CIVILMENTE DEVIDO. 1 - GRIFEI. PUBLIQU

Seção II ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016 FE PUBLICA : 181255 RJ - GISELA CAMILLO CASOTTE TEIXEIRA 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN DESPACHO : DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA E CONDENO A ACUSADA SELMA ROSA BOTELHO, BRASILEIRA, CASADA, NATURAL DE GOIANI A/GO, NASCIDA AOS 26 DE AGOSTO DE 1947, FILHA DE ESMERALDA ROSA B OTELHO, NA PENA DO ART. 171, CAPUT (ESTELIONATO CONSUMADO), E ART IG

Seção II ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019 Publicação: quinta-feira, 11/07/2019 DE RECLUSAO, NA AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANT ES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO DIANTE DA INEXISTENCIA DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. O REGIME INICIAL DE C UMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA INICIALMENTE O FEC HADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL. PARA O CRIME EM QUESTAO NAO HA FALAR EM PENA PEC

Seção II ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 O AO FATO DE QUE O SENTENCIADO E PRIMARIO, CONSOANTE INTELIGENCIA DA SUMULA 444 DO STJ FLS. 205/206; 3. CONDUTA SOCIAL ESTA DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, NAO ESTA VO LTADA A PRATICA DE ILICITOS PENAIS; 5. MOTIVO PROPRIO DO TIPO PEN AL, O QUE NAO LHE PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO P ENAL, O QUE NAO O PREJUDICA, SOB PENA DE BIS