Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 1312 REBELO BARRETO (ADVOGADO) . SENTEN?A Processo n.? 0023607-85.2013.8.14.0401 A??o penal p?blica Comarca de Bel?m - 3? Vara Penal do Ju?zo Singular Imputa??o penal: art. 157, ?3?, e?art. 157, ?2?, incisos I, II e V, c/c art. 71, e art. 288, par?grafo ?nico c/c art. 69, todos do CP Autor: Minist?rio P?blico do Estado do Par? ?? R?u(s): JAIR L?CIO MONTEIRO LINS DE OLIVEIRA ???????ERICKSON VALE DE CASTRO ?